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A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, pela Presidenta da República, Dilma Roussef, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com vigência depois de decorridos 180 (cento e oitenta) dias da publicação. Sua sanção representa mais um importante passo para a consolidação do regime democrático brasileiro e para o fortalecimento das políticas de transparência pública.

Clique Aqui e conheça o texto completo da lei 

A Lei institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra, e o sigilo somente a exceção. Para garantir o exercício pleno do direito de acesso previsto na Constituição Federal, a Lei define os mecanismos, prazos e procedimentos para a entrega das informações solicitadas à administração pública pelos cidadãos. Além disso, a Lei determina que os órgãos e entidades públicas deverão divulgar um rol mínimo de informações proativamente por meio da internet.

As regras para a classificação de informações sigilosas, aquelas deverão ter o seu acesso restrito por determinado período de tempo, são rigorosas e justificam-se pela salvaguarda da segurança do Estado ou da própria sociedade. Também estão previstas medidas de responsabilização dos agentes públicos que retardarem ou negarem indevidamente a entrega de informações.

O Brasil tem agora o desafio de assegurar a implementação efetiva da Lei, enfrentando questões de natureza cultural, técnica, tecnológica e de caráter administrativo para a operacionalização do sistema de acesso às informações públicas. Um ponto fundamental nesse processo será a capacitação dos servidores, dado que sua atuação será fundamental para o sucesso dessa implementação.

A CGU, como responsável pela coordenação dos esforços de implementação no âmbito do Governo Federal, adotará medidas para apoiar a capacitação dos servidores públicos federais, a estruturação dos serviços de informações ao cidadão em órgãos e entidades do Poder Executivo Federal e o estabelecimento de procedimentos para o funcionamento do sistema de acesso a informações públicas. A Controladoria-Geral da União será uma instância responsável por decidir sobre recursos a pedidos de informação negados no âmbito do Executivo Federal.
 
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A cartilha \"Acesso à Informação Pública\", além de ser uma introdução à Lei que trata do assunto (nº 12.527, sancionada pela presidente da República em 18 de novembro de 2011), também destaca aspectos e vantagens de uma cultura de acesso, em detrimento à cultura do segredo.

Objetivo é ser uma ferramenta útil de trabalho aos servidores públicos envolvidos no processo de atendimento à demanda da sociedade pelas informações produzidas e gerenciadas pelo Governo Federal.


Download da Cartilha em formato PDF

Você poderá encontrar outras publicações de interesse no Portal Oficial da Lei de Acesso à Informação, clicando aqui. Ou acesso pelo endereço:https://informabr.cgu.gov.br

 

 

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Formulários 

 

Formulários de Pedido 📢 a acesso à informação:

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Formulários de Recursos 📑 a pedidos de acesso à informação:

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Clique AQUI para fazer sua Solicitação de Informação pela Internet
Clique AQUI para fazer consulta de relátorio do E-Sic

 

O SIC é a unidade física criada para atender o cidadão que deseja solicitar o acesso à informação pública.
O SIC tem como objetivos:

– Atender e orientar o público quanto ao acesso à informação;
– Conceder o acesso imediato à informação disponível;
– Informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;
– Protocolar documentos e requerimentos de acesso à informação.

Para solicitar informações pessoalmente, os interessados deverão dirigir-se ao endereço abaixo, preencher o formulário de requerimento informando os dados solicitados e apresentando a documentação necessária.

Endereço: Praça Henrique Pereira Donato, 90 Centro - Guanambi - Bahia 
Horário de funcionamento : Segunda a sexta-feira, das 08:00 ás 12h e das 14h ás 17h
Fone de contato: (77) 3452-4310 Email: sicguanambi@hotmail.com

Segue link para formulários:


Formularios de Pedido 📢 a acesso à informação:

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 Formulários para 😣 Reclamação:

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  • ORGÃO OU PODER REPASSADOR DOS RECURSOS: Ministério da Saúde
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  • NÚMERO/ANO DO CONVÊNIO: 825845/2015 
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  • OBJETO DO CONVÊNIO: Construção de Unidade de Atenção Especializada em Saúde (HMG).
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  • VALOR GLOBAL DO CONVÊNIO: R$ 5.353.232,82
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  • VALOR DOS REPASSES: R$ 2.002.993,85
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  • VIGÊNCIA INICIAL: 31/12/2015
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  • VIGÊNCIA FINAL: 30/09/2026
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  • OBSERVAÇÃO: Demais informações do convênio como (empresa contratada, boletim de medição, licitação, processos de pagamentos, relatórios fotográficos) encontra-se em Obras Públicas.
    • \n
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  • ORGÃO OU PODER REPASSADOR DOS RECURSOS: Companhia de Desenvolvimento dos Vales da São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF
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  • NÚMERO/ANO DO CONVÊNIO: 245200/2021
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  • OBJETO DO CONVÊNIO: Segunda etapa da pavimentação asfáltica da estrada que liga os distritos de Ceraíma (perímetro irrigado) e Morrinhos, no município de Guanambi - BA.
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  • VALOR GLOBAL DO CONVÊNIO: R$ 4.384.579,16
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  • VALOR DOS REPASSES: R$ 4.375.810,00
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  • VIGÊNCIA INICIAL: 28/12/2021
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  • VIGÊNCIA FINAL: 28/12/2026
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  • OBSERVAÇÃO: Demais informações do convênio como (empresa contratada, boletim de medição, licitação, processos de pagamentos, relatórios fotográficos) encontra-se em Obras Públicas.
    • \n
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", "ativo": 1, "ordem": 2, "criado_em": "2026-08-03T09:53:00.000Z", "atualizado_em": "2026-08-03T11:41:49.000Z", "anexo_count": 1 }, { "id": 93, "id_galho": 81, "titulo": "TERMO DE COMPROMISSO Nº 967933/2024 /MESP/CAIXA", "descricao": "\n\n\n\n\n\n\n\n\n
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  • ORGÃO OU PODER REPASSADOR DOS RECURSOS: MINISTÉRIO DO ESPORTE/CAIXA
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  • NÚMERO/ANO DO CONVÊNIO: 967933/2024
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  • OBJETO DO CONVÊNIO: Construção do Espaço Esportivo Comunitário, no bairro Renascer 2, no município de Guanambi/BA (Novo PAC)
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  • VALOR GLOBAL DO CONVÊNIO: R$ 1.462.500,00
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  • VALOR DOS REPASSES: R$ 1.462.500,00
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  • VIGÊNCIA INICIAL: 15/10/2024
    • \n
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    \n
  • VIGÊNCIA FINAL: 15/10/2027
    • \n
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    \n
  • OBSERVAÇÃO: Demais informações do convênio como (empresa contratada, boletim de medição, licitação, processos de pagamentos, relatórios fotográficos) encontra-se em Obras Públicas.
    • \n
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", "ativo": 1, "ordem": 3, "criado_em": "2026-08-03T09:53:00.000Z", "atualizado_em": "2026-08-03T11:41:09.000Z", "anexo_count": 1 }, { "id": 94, "id_galho": 81, "titulo": "CONTRATO DE REPASSE Nº 975211/2025/MESP/CAIXA", "descricao": "\n\n\n\n\n\n\n\n\n
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    \n
  • ORGÃO OU PODER REPASSADOR DOS RECURSOS: Ministério do Esporte
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  • NÚMERO/ANO DO CONVÊNIO: 975211/2025
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  • OBJETO DO CONVÊNIO: Construção do Espaço Esportivo Comunitário, no Distrito de Mutans, no Município de Guanambi/BA.
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  • VALOR GLOBAL DO CONVÊNIO: R$ 1.461.734,69
    • \n
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  • VALOR DOS REPASSES: R$ 1.432.500,00
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  • VIGÊNCIA INICIAL: 08/12/2025
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  • VIGÊNCIA FINAL: 30/09/2028
    • \n
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    \n
  • OBSERVAÇÃO: Demais informações do convênio como (empresa contratada, boletim de medição, licitação, processos de pagamentos, relatórios fotográficos) encontra-se em Obras Públicas.
    • \n
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", "ativo": 1, "ordem": 4, "criado_em": "2026-08-03T09:53:00.000Z", "atualizado_em": "2026-08-03T11:40:18.000Z", "anexo_count": 1 }, { "id": 95, "id_galho": 81, "titulo": "TERMO DE COMPROMISSO Nº 979192/2025/FNDE/CAIXA", "descricao": "

 

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\nORGÃO OU PODER REPASSADOR DOS RECURSOS: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
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\nNÚMERO/ANO DO CONVÊNIO: 979192/2025
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  • OBJETO DO CONVÊNIO: Construção da Creche de Educacao Infantil (Creche Ceraíma) no Municipio de Guanambi/BA - FNDE - Creche Tipo 2.
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  • VALOR GLOBAL DO CONVÊNIO: R$ 3.551.177,68
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    \n
  • VALOR DOS REPASSES: R$ 3.515.665,90
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  • VIGÊNCIA INICIAL: 08/12/2025
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  • VIGÊNCIA FINAL: 08/12/2029
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    \n
  • OBSERVAÇÃO: Demais informações do convênio como (empresa contratada, boletim de medição, licitação, processos de pagamentos, relatórios fotográficos) encontra-se em Obras Públicas.
    • \n
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", "ativo": 1, "ordem": 5, "criado_em": "2026-08-03T09:53:00.000Z", "atualizado_em": "2026-08-03T11:39:36.000Z", "anexo_count": 1 }, { "id": 96, "id_galho": 81, "titulo": "CONVÊNIO Nº 982815/2025", "descricao": "

 

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    \n
  • ORGÃO OU PODER REPASSADOR DOS RECURSOS: Ministério da Agriultura e Pecuária.
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  • NÚMERO/ANO DO CONVÊNIO: 982815/2025
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  • OBJETO DO CONVÊNIO: Aquisição de Máquinas e Equipamentos
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  • VALOR GLOBAL DO CONVÊNIO: R$ 241.161,62
    • \n
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  • VALOR DOS REPASSES: R$ 238.750,00
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  • VIGÊNCIA INICIAL: 29/12/2025
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  • VIGÊNCIA FINAL: 29/08/2028
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    \n
  • OBSERVAÇÃO: Demais informações do convênio como (empresa contratada, boletim de medição, licitação, processos de pagamentos, relatórios fotográficos) encontra-se em Obras Públicas.
    • \n
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", "ativo": 1, "ordem": 6, "criado_em": "2026-08-03T09:53:00.000Z", "atualizado_em": "2026-08-03T11:38:23.000Z", "anexo_count": 1 }, { "id": 50, "id_galho": null, "titulo": "Estrutura Organizacional", "descricao": null, "ativo": 1, "ordem": 1, "criado_em": "2026-07-27T15:07:29.000Z", "atualizado_em": "2026-08-03T09:44:02.000Z", "anexo_count": 0 }, { "id": 51, "id_galho": 50, "titulo": "Organograma", "descricao": "


", "ativo": 1, "ordem": 1, "criado_em": "2026-07-27T15:10:44.000Z", "atualizado_em": "2026-08-03T09:44:02.000Z", "anexo_count": 1 }, { "id": 52, "id_galho": 50, "titulo": "Competências", "descricao": "

SECRETARIA DE GOVERNO

  

  1. prestar assistência ao Chefe do Executivo em suas relações político–administrativas com os munícipes, órgãos e entidades públicas e privadas e associações de classe;
  2. assistir pessoalmente ao Prefeito;
  1. preparar, registrar, publicar e expedir os atos do Prefeito;
  2. organizar, numerar e manter, sob sua responsabilidade originais de leis, decretos, portarias e outros atos normativos pertinentes ao Executivo Municipal;
  3. responsabilizar–se pela execução das atividades de expediente e de apoio administrativo do Gabinete;
  1. desenvolver atividade de imprensa e relações públicas da Prefeitura;
  2. manter atualizada a coletânea de leis municipais, bem como a legislação federal e do Estado, de interesse do Município;
  3. prestar assistência acerca de informações na área de informática;

   

GABINETE DO VICE-PREFEITO

 

  1. assistir o Vice-Prefeito no exame dos assuntos políticos e administrativos, no recebimento dos processos e demais documentos submetidos à sua deliberação;
  2. assistir o Vice-Prefeito em suas relações com autoridades e com o público em geral;
  1. providenciar a representação civil e militar do Vice-Prefeito;
  2. assessorar o Vice-Prefeito no que concerne aos assuntos políticos, sociais e econômicos;
  3. preparar as audiências do Vice-Prefeito;

  

CONTROLADORIA

 

  1. normatizar, sistematizar e padronizar os procedimentos operacionais dos órgãos municipais, observadas as disposições da Lei Complementar nº 6, de 06 de dezembro de 1991, a Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios, e demais normas editadas pela Corte;
  2. verificar a consistência dos dados contidos no Relatório de Gestão Fiscal, conforme estabelecido pelo art.54 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, o qual será assinado, também, pelo chefe da unidade responsável pela manutenção do Sistema de Controle Interno Municipal;
  1. verificar a adoção de providências para a recondução dos montantes das dívidas consolidadas e mobiliária aos limites de que trata a Lei Complementar nº 101/00;
  2. verificar e avaliar a adoção de medidas para o retorno da despesa total com pessoal ao limite de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei Complementar nº 101/00;
  3. verificar a observância dos limites e das condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar;
  1. avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades municipais;
  2. fiscalizar e avaliar a execução dos programas de governo;
  3. realizar auditorias sobre a gestão dos recursos públicos municipais sob a responsabilidade de órgãos e entidades públicos e privados, bem como sobre a aplicação de subvenções e renúncia de receitas;

 

 ASSESSORIA JURÍDICA

 

  1. representar o Município e promover a defesa de seus direitos e interesses, em qualquer instância judicial, nas causas em que for autor, réu, assistente, opoente, terceiro interveniente ou, por qualquer forma, interessado, usando de todos os recursos legalmente permitidos e os poderes para o foro em geral e, quando expressamente autorizado pelo Prefeito ou por delegação de competência, os especiais para desistir, transigir, acordar, transacionar, firmar compromisso, receber e dar quitação, bem como deixar de interpor recursos nas ações em que o Município figure como parte;
  2. emitir parecer sobre questões jurídicas que lhe sejam submetidas pelo Prefeito e, através das Representações, pelos Secretários Municipais e dirigentes de entidades do Município, principalmente no que se refere aos certames licitatórios;
  1. representar a Fazenda Municipal junto ao Conselho de Contribuintes do Município;
  2. representar o Município junto aos Cartórios de Registro de Imóveis, requerendo a inscrição, transcrição ou averbação de título relativo ao imóvel do patrimônio do Município;
  3. assessorar o Município nos atos relativos à aquisição, alienação, cessão, concessão, permissão, aforamento, locação e outros concernentes a imóvel do patrimônio do Município;
  1. examinar as ordens e sentenças judiciais cujo cumprimento envolva matéria de competência do Prefeito ou de outra autoridade do Município;
  2. promover, junto aos órgãos competentes, as medidas destinadas à apuração, inscrição e cobrança da dívida ativa do Município;
  3. minutar contratos, convênios, acordos, exposições de motivos, memoriais e outras peças de natureza jurídica;
  1. sugerir ao Prefeito, aos Secretários do Município e dirigentes de órgãos diretamente subordinados ao Chefe do Executivo e de entidades da administração descentralizada, providências de ordem jurídica reclamadas pelo interesse público ou por necessidade da boa aplicação das leis vigentes;
  1. exercer outras competências relacionadas com a finalidade do órgão.

 

 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

  

  1. executar a política fiscal do Município;
  2. cadastrar, lançar e arrecadar as receitas e rendas municipais e exercer a fiscalização tributária;
  1. processar a despesa e manter o registro e os controles contábeis da administração financeira, orçamentária e patrimonial do Município;
  2. preparar os balancetes, bem como o balanço e as prestações de contas de recursos transferidos para o Município por outras esferas de governo;
  3. fiscalizar e fazer a tomada de contas dos órgãos de administração centralizada encarregados da movimentação de dinheiros e valores;
  1. exercer outras competências correlatas.

 

 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

  

  1. prestar assessoramento ao Prefeito em matéria de coordenação, planejamento, organização, controle e avaliação de atividades desenvolvidas pela Prefeitura;
  2. elaborar, atualizar e promover a execução dos planos municipais de desenvolvimento, bem como promover a elaboração de projetos, estudos e pesquisas necessários ao desenvolvimento das políticas estabelecidas pelo Governo Municipal;
  1. acompanhar e opinar na elaboração dos planos de desenvolvimento urbano do Município;
  2. acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios celebrados pelo Município;
  3. acompanhar a execução física e financeira dos planos e programas municipais de desenvolvimento, assim como avaliar seus resultados;
  1. estudar e analisar o funcionamento e organização dos serviços da Prefeitura, promovendo a execução de medidas para sua simplificação, racionalização e aprimoramento de suas atividades;

 

 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

  

  1. executar atividades relativas ao recrutamento, à seleção, à avaliação do mérito, aos direitos e deveres, aos registros e controles funcionais e aos demais assuntos de pessoal da Prefeitura;
  2. promover, em coordenação com a Secretaria Municipal de Ação Social, as atividades de bem–estar para os servidores municipais;
  1. executar atividades relativas à padronização, aquisição, guarda, distribuição e controle do material utilizado na Prefeitura;
  2. executar atividades relativas ao tombamento, registro, inventário, proteção e conservação dos bens móveis, imóveis e semoventes da Prefeitura;
  3. conservar, interna e externamente, os prédios, móveis e instalações da Prefeitura;
  1. promover as atividades de limpeza, zeladoria, copa e portaria, bem como dos serviços de telefonia da Prefeitura;
  2. exercer as atividades inerentes ao serviço de atendimento ao cidadão – SAC;
  3. exercer outras competências correlatas.

 

 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

  

  1. elaborar os planos municipais de educação, em consonância com as normas e critérios do planejamento nacional e do Estado na área da educação;
  2. executar convênios com o Estado no sentido de definir uma política de ação na prestação do ensino infantil e fundamental no Município;
  1. realizar, anualmente, o levantamento da população em idade escolar, procedendo a sua chamada para a matrícula;
  2. promover campanhas no sentido de incentivar a freqüência dos alunos à escola;
  3. propor a localização das escolas municipais, evitando a dispersão de recursos;
  1. executar programas que objetivem elevar o nível de preparação dos professores;
  2. desenvolver programas especiais de capacitação para os professores municipais sem a formação prescrita na legislação específica;
  3. organizar, em articulação com a Secretaria Municipal de administração, concursos para a admissão de professores e profissionais de apoio pedagógico a docentes;

 

  SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

              

  1. executar atividades concernentes à construção, manutenção e conservação de obras públicas municipais e instalações para a prestação de serviços à comunidade;
  2. promover, em articulação com a Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação, atividades relativas à elaboração de projetos e obras públicas municipais e aos respectivos orçamentos;
  1. promover a execução de trabalhos topográficos indispensáveis às obras e serviços a cargo da Secretaria;
  2. conservar, manter e administrar a frota de veículos e máquinas da Prefeitura, bem como sua guarda, distribuição e controle de utilização, de combustível e de lubrificação;
  3. manter atualizada a planta cadastral do Município;
  1. fiscalizar o cumprimento das normas referentes a zoneamento e loteamento;
  2. promover a execução das atividades relativas a urbanização e habilitação popular no âmbito do Governo Municipal;
  3. fiscalizar o cumprimento das normas referentes a posturas municipais no seu campo de atuação;
  1. zelar pela administração do aeroporto municipal;
  1. disciplinamento e fiscalização da operacionalização do serviço de transporte coletivo e outros meios de transporte público;

 

 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

  

  1. promover o levantamento dos problemas de saúde da população do município, a fim de identificar as causas e combater as doenças com eficácia;
  2. manter estreita coordenação com os órgãos e entidades de saúde do Estado e da União, visando ao atendimento dos serviços de assistência médico–social e de defesa sanitária do Município;
  1. executar programas de assistência médico–odontológica a escolares e à comunidade carente em geral;
  2. providenciar o encaminhamento de pessoas doentes a outros centros de saúde fora do Município;
  3. dirigir e fiscalizar a aplicação de recursos provenientes de convênios destinados à saúde pública;
  1. supervisionar e acompanhar a prestação dos serviços de saúde, por parte de empresas privadas;
  2. promover, desenvolver e monitorar, no âmbito municipal, as atividades de saúde, ação odontológica, higiene, alimentação, nutrição, vigilância epidemiológica e sanitária;
  3. promover, junto à população local, campanhas preventivas de educação sanitária;
  1. exercer outras competências correlatas.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

  

  1. executar as atividades relativas à prestação dos serviços e desenvolvimento comunitário a cargo do município;
  2. realizar programas de capacitação de mão–de–obra e sua integração ao mercado de trabalho local;
  1. assistir técnica e materialmente às sociedades de bairros e outras formas de associação que tenham como objetivo a melhoria das condições de vida dos habitantes de áreas periféricas;
  2. promover atividades ocupacionais direcionadas aos menores, adolescentes, pessoas idosas ou desamparadas e portadoras de deficiências;
  3. coordenação e execução de programas de apoio aos desabrigados
  1. zelar pela administração das Instituições vinculadas à Secretaria Municipal de Assistência Social;
  2. realizar os atos contábeis e financeiros inerentes a Secretaria de Assistência Social;

  

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

  

  1. promover o desenvolvimento cultural do Município, através do estímulo ao cultivo das ciências, das artes e das letras;
  2. Estabelecer políticas de preservação e valorização do Patrimônio Cultural, artístico, histórico e natural do Município;
  1. propor e gerenciar convênios com instituições públicas ou privadas de acordo com os objetivos que definem as políticas de cultura;
  2. documentar as artes populares;
  3. pesquisar, registrar e expor ao público a documentação e os acervos artísticos, culturais e históricos de interesse do Município;
  1. promoção e o desenvolvimento de planos e programas municipais de esporte e lazer junto a todos os segmentos sociais do Município;
  1. administração do Estádio Dois de Julho, do Ginásio de Esportes e do Parque da Cidade e do uso das praças de esportes e recreação;

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

  

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 

 

 

  1. elaborar planos de investimentos e de política municipal, visando o fomento das atividades industriais e comerciais;
  2. elaborar planos de investimentos e de política municipal, visando o fomento das atividades industriais e comerciais;
  1. política de desenvolvimento da indústria, do comércio e dos serviços;
  2. a regulamentação e a execução dos programas e atividades relativas ao comércio;
  3. a formulação da política de apoio à microempresa, empresa de pequeno porte e artesanato;
  1. implantar e executar programas que minimizem o desemprego, buscando a alavancagem de recursos municipais, estaduais ou federais, ou da iniciativa privada, para ações interligadas de atendimento, proteção e amparo ao trabalhador;
  2. incentivar e orientar a formação de associações, cooperativas e outras modalidade de organização voltadas para as atividade econômicas do Município;
  3. promover a articulação com diferentes órgãos, públicos ou privados, visando ao aproveitamento de incentivos e recursos para a economia do Município;

 

DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS

 

Aos Secretários Municipais, entre outras competências, compete:

 

  1. supervisionar, coordenar, orientar, dirigir e fazer executar os serviços de sua Secretaria, de acordo com o planejamento geral da administração;
  2. expedir orientações para execução das leis e regulamentos;
  1. delegar atribuições aos seus subordinados;
  2. referendar os atos do Prefeito;
  3. assessorar o Prefeito em assuntos de competência da Secretaria;
  1. expedir portarias e demais atos administrativos relativos a assuntos da Secretaria;
  2. celebrar convênios, ajustes, acordos e atos similares mediante delegação do Prefeito, bem como acompanhar sua execução e propor alterações dos seus termos, ou sua denúncia;
  3. orientar, supervisionar e avaliar as atividades da Entidade que lhe é vinculada;
  1. apresentar, periodicamente, ou quando lhe for solicitado, relatório de sua gestão ao Prefeito, indicando os resultados alcançados;

  

DOS TITULARES DE CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA

 

Aos titulares dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança, além do desempenho das atividades concernentes aos sistemas municipais e das competências das respectivas unidades, cabe:

 

  1. ao Chefe de Gabinete do Secretário:
    1. assistir ao Secretário em sua representação e contatos com organismos dos setores públicos e privados e com o público em geral;
    2. auxiliar o Secretário no planejamento e coordenação das atividades da Secretaria;
    3. orientar, supervisionar, dirigir e controlar as atividades do Gabinete;
    4. assistir ao Secretário no despacho do expediente;
    5. auxiliar o Secretário no exame e encaminhamento dos assuntos de sua atribuição;
    6. transmitir às Unidades da Secretaria as determinações, ordens e instruções do titular da Pasta;
    7. exercer encargos especiais que lhe forem cometidos pelo Secretário;
    8. conservar os materiais, equipamentos e instalações sob sua responsabilidade;
    9. manter atualizados os arquivos sob sua responsabilidade;
    10. cumprir as normas vigentes;
    11. desempenhar outras atribuições inerentes ao cargo
  1. ao Superintendente e Diretor de Departamento:
    1. assessorar o Secretário em assuntos do Departamento;
    2. apreciar e pronunciar-se em assuntos relativos ao Departamento, quando solicitado;
    3. indicar à unidade de Recursos Humanos da Secretaria as necessidades de treinamento para os servidores que lhe são subordinados;
    4. propor ao Secretário medidas destinadas ao aperfeiçoamento e redirecionamento de programas, projetos e atividades em execução no Departamento, com vista à otimização dos seus resultados;
    5. propor ao Secretário a constituição de comissões ou grupos de trabalho, e a designação dos respectivos responsáveis para a execução de atividades especiais;
    6. propor ao Secretário a declaração de convênios, ajustes, acordos e atos similares com órgãos e entidades públicas e privadas na área de competência;
    7. planejar, orientar, coordenar, controlar, supervisionar e avaliar a execução dos trabalhos e das atividades pertinentes à Unidade;
    8. apresentar periodicamente, ao seu superior hierárquico, relatório técnico de desempenho de suas competências, baseado em indicadores qualitativos e quantitativos;
    9. conservar os materiais, equipamentos e instalações sob sua responsabilidade;
    10. manter atualizados os arquivos sob sua responsabilidade;
    11. cumprir as normas vigentes;
    12. desempenhar outras atribuições inerentes do cargo.