133 A CIDADE - Links Relacionados 1 0 0 Mon Aug 03 2026 10:49:43 GMT+0000 (Coordinated Universal Time) Mon Aug 03 2026 10:58:55 GMT+0000 (Coordinated Universal Time) 134 133 HINO DE IRECÊ HINO DE IRECÊ<o:p></o:p> <span style="font-size:12.0pt;line-height:115%;font-family:"Aptos",sans-serif; mso-ascii-theme-font:minor-latin;mso-fareast-font-family:Aptos;mso-fareast-theme-font: minor-latin;mso-hansi-theme-font:minor-latin;mso-bidi-font-family:"Times New Roman"; mso-bidi-theme-font:minor-bidi;mso-ansi-language:PT-BR;mso-fareast-language: EN-US;mso-bidi-language:AR-SA">Irecê dos meus amores, Terra boa do Sertão Irecê dos meus encantos Te consagro esta canção O teu céu estrelado Tem crepúsculo encantador Aquarela cinzelada Pela mão do criador Terra de belas morenas Bronzeadas pelo sol Parecem flores silvestres Embelezando o arrebol Tuas terras dilaceradas Pelo arado benfeitor São orgulho e a esperança Esse povo trabalhador Os verdes das tuas roças Lindos flocos de algodão Lembra garças revoando Os campos do Meu Sertão Campos verdes florejantes Céu azul da cor de anil Luar brando sedutor És emblema do meu Brasil (bis) 1 0 0 Mon Aug 03 2026 10:50:51 GMT+0000 (Coordinated Universal Time) Mon Aug 03 2026 10:50:51 GMT+0000 (Coordinated Universal Time) 135 133 ECONOMIA Perfil socioeconômico do município de Irecê Localizado no Território de Identidade Irecê, o município de Irecê foi criado pelo Decreto Estadual nº 1.896 de 02/08/1926. Além de Irecê, América Dourada, Barra do Mendes, Barro Alto, Cafarnaum, Canarana, Central, Gentio do Ouro, Ibipeba, Ibititá, Ipupiara, Itaguaçu da Bahia, João Dourado, Jussara, Lapão, Mulungu do Morro, Presidente Dutra, São Gabriel, Uibaí e Xique-Xique são os municípios que compõem o Território de Identidade Irecê.<o:p></o:p>Irecê está localizado entre as coordenadas aproximadas de latitude - 11º18´15´´ e longitude 41º51´21´´, a uma altitude média de 721 m acima do nível do mar e caracteriza-se pelo clima subúmido a seco e úmido. Faz divisa com os municípios de São Gabriel, João Dourado, Lapão e Presidente Dutra. Com uma área total de 319,0 km2, Irecê fica distante 461 Km de Salvador, capital do Estado da Bahia. As rodovias BA-052, BA-148 e BA-432 são as principais vias de acesso ao município que também é atendido pelo Aeroporto de Irecê.<o:p></o:p>De acordo com Censo Demográfico 2010, Irecê possuía 66.181 habitantes. Sua densidade demográfica era de 207,45 hab/km2. Em relação à situação do domicílio, 61.019 habitantes residiam em áreas urbanas e 5.162 habitantes residiam em domicílios rurais, perfazendo um grau de urbanização de 92,2%. Na decomposição por gênero, a população era majoritariamente do sexo feminino, ou seja, em números absolutos eram 34.163 habitantes do gênero feminino e 32.018 do sexo masculino.<o:p></o:p>Para o ano de 2017, de acordo com estimativas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o município de Irecê conta com uma população de 73.915 habitantes, apresentando um acréscimo de 11,7% em comparação ao ano de 2010.<o:p></o:p>Em relação ao crescimento, entre 1991 e 2000 a população do município apresentou uma taxa média positiva de 1,4% ao ano, e no período 2000 a 2010 cresceu a uma taxa  de 1,4% a.a. A população residente na área urbana cresceu a uma taxa  de 3,2% a.a. no período de 1991 a 2000 e cresceu a  uma taxa de 1,4% a.a. entre os anos de 2000 a 2010. Em relação à população residente na área rural registrou-se um decréscimo de 3,2% a.a. entre os anos de 1991 a 2000, e na década seguinte, de 2000 a 2010, houve um aumento de 1,9% a.a.<o:p></o:p>Observa-se que entre 1991 e 2010 a população de Irecê vem passando por um processo de envelhecimento caracterizado pela redução de 33,2% da proporção de pessoas de 0 a 14 anos na população total. Em contrapartida, tem apresentado crescimento em todos os demais estratos.<o:p></o:p>Em 2014 o Produto Interno Bruto (PIB) municipal foi estimado em R$ 900,1 milhões e o PIB per capita em R$ 12.387,59. De toda riqueza produzida no município, no ano de 2014, 85,8% era proveniente do setor de comércio e serviços. O setor industrial respondia por 10,8% do Valor Agregado Bruto (VAB), e o setor primário (agropecuária), foi responsável por 3,4% do VAB do município de Irecê.<o:p></o:p>As empresas registradas que funcionam no município, tem a seguinte distribuição por setores: 799 registros no setor de comércio, 350 registros no setor de serviços e 94 empresas no setor industrial. Em 2014, o rendimento médio do emprego formal (exclusos os valores relacionados às atividades informais) no município de Irecê, foi de R$ 1.393,24.<o:p></o:p>Em relação ao estoque de emprego formal, entre 2004 e 2014, Irecê teve um ganho de 147,3%. Enquanto que em 2004, o município contava com 4.256 postos de trabalho em estoque, no ano de 2014 havia um estoque de 10.523 postos, sendo que, os maiores estoques de emprego formal pertenciam aos seguintes setores de atividade econômica: serviços (3.666), comércio (4.201), indústria de tranformação (382) e administração pública (1.966).<o:p></o:p>Referente à produção agrícola de lavouras permanentes, no ano de 2015, Irecê não apresentou destaques em relação ao que foi produzido pelo território de identidade. De igual forma, nas lavouras temporárias o município não destacou-se frente ao que foi cultivado no TI.<o:p></o:p>Em relação ao nível educacional, Irecê tinha 39 estabelecimentos de ensino pré-escolar, 46 estabelecimentos de ensino fundamental e 13 estabelecimentos de ensino médio. E as matrículas efetuadas no ano de 2014 para estes níveis escolares foram, respectivamente: 3.025, 10.906 e 5.319 alunos no ensino médio.<o:p></o:p>Como resultado da educação básica ofertada pelo município, à nota do IDEB (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – anos iniciais), em 2015, foi 5,1, onde a meta estabelecida era de 4,5 para este nível educacional. Já para as séries finais (IDEB – Séries Finais) deste mesmo ano, a nota alcançada por Irecê foi 3,8, onde a meta estabelecida era de 4,3. Com relação a instituições de ensino superior, em 2014, o município de Irecê contava com a UNEB do setor público.<o:p></o:p>Na dimensão da saúde municipal, no ano de 2015, Irecê disponibilizava 131 médicos e 94 enfermeiros no Sistema Único de Saúde (SUS). E em relação ao contingente de equipes de saúde para a atenção básica do município, Irecê tinha 18 equipes do Programa de Saúde da Família (PSF). O município ainda disponibilizava 166 leitos para internação em hospitais públicos.<o:p></o:p>Para dados de mortalidade infantil, segundo o DATASUS, houve redução no número de casos, visto que em 2000, Irecê possuía um nível de mortalidade infantil de 19,5 mortos por mil nascidos vivos e em 2013 esse número caiu para 17,1 mortos a cada mil nascimentos.<o:p></o:p>Em termos das condições de habitação o município de Irecê, no ano de 2010, apresentou 30,2% dos domicílios com serviço de saneamento adequado (rede geral de esgoto e fossa séptica). Em relação à oferta de água por rede geral de distribuição, havia 98,2% dos domicílios atendidos por esse tipo de serviço público.<o:p></o:p>Na análise das vulnerabilidades municipais, entre os anos de 2000 e 2010, a proporção de pessoas abaixo da linha de extrema pobreza em Irecê, diminuiu de 19,4% para 10,0% da população total. São consideradas extremamente pobres as pessoas que obtiveram rendimento domiciliar per capita mensal inferior R$ 70,00 em 2010 e obedeciam aos critérios do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) que definem a extrema pobreza.<o:p></o:p>O índice de Gini mede desigualdade na distribuição de renda, em que o valor 0 (zero) indica total igualdade de renda e o valor 1 (um) total desigualdade de renda (uma pessoa detém toda renda e as demais pessoas do município não possui renda alguma). Houve, também, aumento da desigualdade social em termos de rendimento de 2000 a 2010, visto que o índice de Gini aumentou de 0,650 para 0,602.Informações do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) indicam que o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) para o município de Irecê aumentou de 0,542 em 2000 para 0,691 em 2010. Vale ressaltar que o IDH é sintetizado por três dimensões do desenvolvimento humano: longevidade, educação e renda, sendo que quanto mais próximo de 1 (um) for o valor do IDH, maior será o nível de desenvolvimento da cidade.<div><span style="font-size:12.0pt;line-height:115%;font-family:"Aptos",sans-serif; mso-ascii-theme-font:minor-latin;mso-fareast-font-family:Aptos;mso-fareast-theme-font: minor-latin;mso-hansi-theme-font:minor-latin;mso-bidi-font-family:"Times New Roman"; mso-bidi-theme-font:minor-bidi;mso-ansi-language:PT-BR;mso-fareast-language: EN-US;mso-bidi-language:AR-SA">Fonte: SEI/BAHIA</div> 1 2 0 Mon Aug 03 2026 10:53:26 GMT+0000 (Coordinated Universal Time) Mon Aug 03 2026 11:26:17 GMT+0000 (Coordinated Universal Time) 136 133 SÍMBOLOS CÍVICOS 1 3 0 Mon Aug 03 2026 10:55:38 GMT+0000 (Coordinated Universal Time) Mon Aug 03 2026 11:18:32 GMT+0000 (Coordinated Universal Time) 137 133 FESTAS E EVENTOS CULTURAIS Cantoria de São Gabriel - Ocorre numa cidade circunvizinha, pertencente à região, e reúne alguns dos mais importantes nomes locais e nacionais da poesia, cordel e cantoria.<o:p></o:p> Expoagri e Exposhow - Feira agropecuária e shows.<o:p></o:p> São João de Irecê - O tradicional Arraiá das Caraíbas que acontece anualmente, criado no final da década de 1970, atrai milhares de turistas. São Pedro da Boa Vista - Festejos juninos que acontecem no final do mês de Junho, no bairro da Boa Vista. Forrock - Encontro Nacional de Motociclistas em Irecê - Acontece sempre no Aniversário de Irecê.<o:p></o:p> Marcha pela paz - Marcha realizada por todos os segmentos religiosos que movimenta milhares de pessoas. Festa de São Domingos - Festa do padroeiro da cidade de Irecê. Irecê Metal Night - Anualmente acontece um dos maiores encontros de bandas de heavy metal do interior baiano. Micareta de Irecê - Esta festa, que já é referência em todo o estado, é um carnaval fora de época.<o:p></o:p> Jesus nas Praças - Evento de evangelização, missão e promoção humana organizado pelo Ministério Jovem da RCC (Renovação Carismática Católica).<o:p></o:p> Forró Sertão - Evento junino, trazendo grandes músicos sertanejos à região.<o:p></o:p> <span style="font-size:12.0pt;line-height:115%;font-family:"Aptos",sans-serif; mso-ascii-theme-font:minor-latin;mso-fareast-font-family:Aptos;mso-fareast-theme-font: minor-latin;mso-hansi-theme-font:minor-latin;mso-bidi-font-family:"Times New Roman"; mso-bidi-theme-font:minor-bidi;mso-ansi-language:PT-BR;mso-fareast-language: EN-US;mso-bidi-language:AR-SA">Noite dos Poetas -<span style="font-size:12.0pt;line-height:115%;font-family:"Aptos",sans-serif; mso-ascii-theme-font:minor-latin;mso-fareast-font-family:Aptos;mso-fareast-theme-font: minor-latin;mso-hansi-theme-font:minor-latin;mso-bidi-font-family:"Times New Roman"; mso-bidi-theme-font:minor-bidi;mso-ansi-language:PT-BR;mso-fareast-language: EN-US;mso-bidi-language:AR-SA"> Encontro anual de poesia realizado na cidade o apoio do coletivo de cultura Balaio de Gente, sempre em março no dia da morte do poeta baiano Castro Alves. 1 4 0 Mon Aug 03 2026 10:58:22 GMT+0000 (Coordinated Universal Time) Mon Aug 03 2026 11:14:40 GMT+0000 (Coordinated Universal Time) 138 133 ASPECTOS GEOGRÁFICOS LOCALIZAÇÃO: O município de Irecê fica na zona fisiográfica da Chapada Diamantina Setentrional, abrangendo toda a área do Polígono das Secas. Pertence à bacia do São Francisco. LIMITES:<o:p></o:p> João Dourado, Presidente Dutra, Lapão e São Gabriel.<o:p></o:p> MICRORREGIÃO: A microrregião de Irecê é composta por 19 municípios: América Dourada, Barra do Mendes, Barro Alto, Cafarnaum, Canarana, Central, Gentio do Ouro, Ibipeba, Ibititá, Irecê, Itaguaçu da Bahia, João Dourado, Jussara, Lapão, Mulungu do Morro, Presidente Dutra, São Gabriel, Souto Soares, Uibaí. ÁREA: 314 km².<o:p></o:p> DISTÂNCIA DA CAPITAL: 478 km. COORDENADAS GEOGRÁFICAS: Latitude Sul: llº18’ – Latitude Oeste: 41º52’- Altitude: 722 metros. POPULAÇÃO: 62.676 DENSIDADE DEMOGRÁFICA: 199 habitantes por Km²<o:p></o:p> DENSIDADE DEMOGRÁFICA: 199 habitantes por Km² CLIMA: Semi-árido, seu território está incluído no Polígono das Secas. Sua pluviosidade média é de 582mm anuais. Chove de novembro a janeiro. TEMPERATURA ANUAL: Média: 22º C; máxima 26,9º C; mínima 17,7º C.<o:p></o:p> BACIA HIDROGRÁFICA:<o:p></o:p> São Francisco.<o:p></o:p> MINÉRIOS: Fosforita e Zinco. ASPECTOS ECONÔMICOS: Irecê já teve importantes títulos como Capital do Feijão, Capital Mundial da Mamona. Atualmente se destaca na irrigação de cenoura, cebola e outras hortaliças. Além disso vem chamando a atenção para a criação de avestruzes, uma atividade econômica em expansão.  <o:p></o:p> Fontes: Irecê - História, Casos e Lendas, 2ª Ed.; Irecê - Um Pedaço Histórico da Bahia;<o:p></o:p> 1 5 0 Mon Aug 03 2026 11:06:40 GMT+0000 (Coordinated Universal Time) Mon Aug 03 2026 11:06:40 GMT+0000 (Coordinated Universal Time) 139 133 COMO CHEGAR Acesso <span style="font-size:12.0pt;line-height:115%;font-family:"Aptos",sans-serif; mso-ascii-theme-font:minor-latin;mso-fareast-font-family:Aptos;mso-fareast-theme-font: minor-latin;mso-hansi-theme-font:minor-latin;mso-bidi-font-family:"Times New Roman"; mso-bidi-theme-font:minor-bidi;mso-ansi-language:PT-BR;mso-fareast-language: EN-US;mso-bidi-language:AR-SA">Situado a Noroeste do Estado, o município de Irecê fica a 478km de Salvador. Saindo da capital, utiliza-se a BR 324 até Feira de Santana, em seguida passará a utilizar a BA 052, Estrada do Feijão, que faz ligação entre Ipirá, Mundo Novo, Morro do Chapéu, América Dourada e Irecê. A viagem de carro pode ser feita em até 6 horas, e em 8 horas de ônibus. 1 6 0 Mon Aug 03 2026 11:08:04 GMT+0000 (Coordinated Universal Time) Mon Aug 03 2026 11:19:00 GMT+0000 (Coordinated Universal Time) 57 Conheça a Lei 1 0 0 Tue Jul 28 2026 14:50:50 GMT+0000 (Coordinated Universal Time) Tue Jul 28 2026 14:50:50 GMT+0000 (Coordinated Universal Time) 58 57 Apresentação do Lei <div style="border-style: none; font-family: "DM Sans", "DM Sans Fallback", sans-serif; text-align: justify; background-color: rgb(245, 246, 247); outline: 0px; font-variant-numeric: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-alternates: inherit; font-variant-position: inherit; font-variant-emoji: inherit; font-stretch: inherit; font-size: 13.3333px; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility; color: rgb(96, 96, 96);">A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, pela Presidenta da República, Dilma Roussef, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com vigência depois de decorridos 180 (cento e oitenta) dias da publicação. Sua sanção representa mais um importante passo para a consolidação do regime democrático brasileiro e para o fortalecimento das políticas de transparência pública. </div><div style="border-style: none; font-family: "DM Sans", "DM Sans Fallback", sans-serif; text-align: justify; background-color: rgb(245, 246, 247); outline: 0px; font-variant-numeric: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-alternates: inherit; font-variant-position: inherit; font-variant-emoji: inherit; font-stretch: inherit; font-size: 13.3333px; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility; color: rgb(96, 96, 96);"><strong style="border-style: none; font-weight: bold; color: rgb(24, 24, 27); outline: 0px; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-stretch: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility;"><a class="linkBlack" href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12527.htm" target="_blank" rel="noopener" style="border-style: none; color: rgb(1, 108, 160); text-decoration: none; outline: 0px; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; font-stretch: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility;">Clique Aqui e conheça o texto completo da lei</a>  </div><div style="border-style: none; font-family: "DM Sans", "DM Sans Fallback", sans-serif; text-align: justify; background-color: rgb(245, 246, 247); outline: 0px; font-variant-numeric: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-alternates: inherit; font-variant-position: inherit; font-variant-emoji: inherit; font-stretch: inherit; font-size: 13.3333px; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility; color: rgb(96, 96, 96);">A Lei institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra, e o sigilo somente a exceção. Para garantir o exercício pleno do direito de acesso previsto na Constituição Federal, a Lei define os mecanismos, prazos e procedimentos para a entrega das informações solicitadas à administração pública pelos cidadãos. Além disso, a Lei determina que os órgãos e entidades públicas deverão divulgar um rol mínimo de informações proativamente por meio da internet. As regras para a classificação de informações sigilosas, aquelas deverão ter o seu acesso restrito por determinado período de tempo, são rigorosas e justificam-se pela salvaguarda da segurança do Estado ou da própria sociedade. Também estão previstas medidas de responsabilização dos agentes públicos que retardarem ou negarem indevidamente a entrega de informações. O Brasil tem agora o desafio de assegurar a implementação efetiva da Lei, enfrentando questões de natureza cultural, técnica, tecnológica e de caráter administrativo para a operacionalização do sistema de acesso às informações públicas. Um ponto fundamental nesse processo será a capacitação dos servidores, dado que sua atuação será fundamental para o sucesso dessa implementação. A CGU, como responsável pela coordenação dos esforços de implementação no âmbito do Governo Federal, adotará medidas para apoiar a capacitação dos servidores públicos federais, a estruturação dos serviços de informações ao cidadão em órgãos e entidades do Poder Executivo Federal e o estabelecimento de procedimentos para o funcionamento do sistema de acesso a informações públicas. A Controladoria-Geral da União será uma instância responsável por decidir sobre recursos a pedidos de informação negados no âmbito do Executivo Federal.</div> 1 0 0 Tue Jul 28 2026 14:51:45 GMT+0000 (Coordinated Universal Time) Wed Aug 12 2026 11:20:02 GMT+0000 (Coordinated Universal Time) 160 57 SIC - Serviço de Informações ao Cidadão <div class="flex items-center gap-3" style="gap: 12px; color: rgb(23, 23, 23); font-family: "DM Sans", "DM Sans Fallback", sans-serif; font-size: medium; text-align: start; background-color: rgb(245, 246, 247);"><h1 class="text-xl font-bold text-zinc-800" style="font-size: 20px; font-weight: 700; line-height: 1.4; --tw-font-weight: 700; color: lab(15.7305 0.613764 -2.16959);">SIC - Serviço de Informações ao Cidadão</h1></div><div class="noticia-body text-sm" style="font-size: medium; line-height: 1.75; color: rgb(63, 63, 70); font-family: "DM Sans", "DM Sans Fallback", sans-serif; text-align: start; background-color: rgb(245, 246, 247);"><p style="border-style: none; margin: 0px 0px 1em; outline: 0px; font-variant-numeric: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-alternates: inherit; font-variant-position: inherit; font-variant-emoji: inherit; font-stretch: inherit; font-size: 13.3333px; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility; color: rgb(96, 96, 96);">Clique <a href="https://gecof.procede.api.br/esic" style="border-style: none; color: rgb(1, 108, 160); text-decoration: none; outline: 0px; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; font-stretch: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility;"></a><a href="https://esic/" target="_blank" rel="noopener noreferrer" style="color: rgb(61, 99, 153); text-decoration: underline;"></a><a href="https://gecof.procede.api.br/esic" style="border-style: none; color: rgb(1, 108, 160); text-decoration: none; outline: 0px; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; font-stretch: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility;">AQUI</a><a href="https://gecof.procede.api.br/esic" style="border-style: none; color: rgb(1, 108, 160); text-decoration: none; outline: 0px; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; font-stretch: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility;"></a> para fazer sua Solicitação de Informação pela Internet<a href="https://procede.api.br/formularios/form-pedido_pf.doc" target="_blank" rel="noopener noreferrer"></a> Clique <a href="https://esic/relatorios" style="border-style: none; color: rgb(1, 108, 160); text-decoration: none; outline: 0px; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; font-stretch: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility;">AQUI</a><a href="https://guanambi.ba.gov.br/e-sic/relatorios" style="border-style: none; color: rgb(1, 108, 160); text-decoration: none; outline: 0px; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; font-stretch: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility;"></a> para fazer consulta de relatório do E-Sic<p dir="ltr" style="border-style: none; margin: 0px 0px 1em; outline: 0px; font-variant-numeric: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-alternates: inherit; font-variant-position: inherit; font-variant-emoji: inherit; font-stretch: inherit; font-size: 13.3333px; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility; color: rgb(96, 96, 96);"><span style="border-style: none; outline: 0px; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; font-stretch: inherit; font-size: 10pt; line-height: 15.3333px; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility; clear: both;">O <strong style="border-style: none; font-weight: bold; color: rgb(24, 24, 27); outline: 0px; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-stretch: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility;">SIC é a <strong style="border-style: none; font-weight: bold; color: rgb(24, 24, 27); outline: 0px; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-stretch: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility;">unidade física criada para atender o cidadão que deseja solicitar o acesso à informação pública. <span style="border-style: none; outline: 0px; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; font-stretch: inherit; font-size: 10pt; line-height: 15.3333px; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility; clear: both;">O SIC tem como objetivos: <span style="border-style: none; outline: 0px; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; font-stretch: inherit; font-size: 8pt; line-height: 12.2667px; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility; clear: both;">–<span style="border-style: none; outline: 0px; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; font-stretch: inherit; font-size: 10pt; line-height: 15.3333px; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility; clear: both;"> Atender e orientar o público quanto ao acesso à informação; <span style="border-style: none; outline: 0px; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; font-stretch: inherit; font-size: 10pt; line-height: 15.3333px; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility; clear: both;">– Conceder o acesso imediato à informação disponível; <span style="border-style: none; outline: 0px; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; font-stretch: inherit; font-size: 10pt; line-height: 15.3333px; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility; clear: both;">– Informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades; <span style="border-style: none; outline: 0px; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; font-stretch: inherit; font-size: 10pt; line-height: 15.3333px; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility; clear: both;">– Protocolar documentos e requerimentos de acesso à informação. Para solicitar informações pessoalmente, os interessados deverão dirigir-se ao endereço abaixo, preencher o formulário de requerimento informando os dados solicitados e apresentando a documentação necessária. <strong style="border-style: none; font-weight: bold; color: rgb(24, 24, 27); outline: 0px; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-stretch: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility;">Endereço: Rua Lafaiete Coutinho, s/n, Bairro Fórum (sede temporária), CEP: 44864-254  <span style="border-style: none; outline: 0px; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; font-stretch: inherit; font-size: 10pt; line-height: 15.3333px; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility; clear: both;"><strong style="border-style: none; font-weight: bold; color: rgb(24, 24, 27); outline: 0px; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-stretch: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility;">Horário de funcionamento : Segunda à sexta-feira, das 08:00 às 14:00. <span style="border-style: none; outline: 0px; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; font-stretch: inherit; font-size: 10pt; line-height: 15.3333px; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility; clear: both;"><strong style="border-style: none; font-weight: bold; color: rgb(24, 24, 27); outline: 0px; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-stretch: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility;">Fone de contato: (74) 3688-6525 <span style="border-style: none; outline: 0px; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; font-stretch: inherit; font-size: 10pt; line-height: 15.3333px; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility; clear: both;"><strong style="border-style: none; font-weight: bold; color: rgb(24, 24, 27); outline: 0px; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-stretch: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility;">Email: <a href="mailto:ireceouvidoria@gmail.com" class="text-[#0B1F3A] hover:underline" style="color: rgb(11, 31, 58); text-decoration: inherit; font-size: 14px; background-color: rgb(255, 255, 255);">ireceouvidoria@gmail.com</a><p dir="ltr" style="border-style: none; margin: 0px 0px 1em; outline: 0px; font-variant-numeric: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-alternates: inherit; font-variant-position: inherit; font-variant-emoji: inherit; font-stretch: inherit; font-size: 13.3333px; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility; color: rgb(96, 96, 96);"><strong style="font-size: inherit; border-style: none; font-weight: bold; color: rgb(24, 24, 27); outline: 0px; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-stretch: inherit; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility;"> <p dir="ltr" style="border-style: none; margin: 0px 0px 1em; outline: 0px; font-variant-numeric: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-alternates: inherit; font-variant-position: inherit; font-variant-emoji: inherit; font-stretch: inherit; font-size: 13.3333px; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility; color: rgb(96, 96, 96);"><strong style="font-size: inherit; border-style: none; font-weight: bold; color: rgb(24, 24, 27); outline: 0px; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-stretch: inherit; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility;">Formulários de Pedido 📢 a acesso à informação:<p style="border-style: none; margin: 0px 0px 1em; outline: 0px; font-variant-numeric: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-alternates: inherit; font-variant-position: inherit; font-variant-emoji: inherit; font-stretch: inherit; font-size: 13.3333px; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility; color: rgb(96, 96, 96);"><strong style="border-style: none; font-weight: bold; color: rgb(24, 24, 27); outline: 0px; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-stretch: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility;">👤 Pessoa Física: Para baixar <a href="https://procedebahia.com.br/formularios/form-pedido_pf.doc" style="border-style: none; color: rgb(1, 108, 160); text-decoration: none; outline: 0px; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; font-stretch: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility;"><strong style="border-style: none; font-weight: bold; color: rgb(24, 24, 27); outline: 0px; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-stretch: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility;">CLIQUE AQUI  </a><p style="border-style: none; margin: 0px 0px 1em; outline: 0px; font-variant-numeric: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-alternates: inherit; font-variant-position: inherit; font-variant-emoji: inherit; font-stretch: inherit; font-size: 13.3333px; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility; color: rgb(96, 96, 96);"><strong style="border-style: none; font-weight: bold; color: rgb(24, 24, 27); outline: 0px; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-stretch: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility;">👥Pessoa Jurídica: Para baixar <a href="https://procede.api.br/formularios/form-pedido_pj.doc" style="border-style: none; color: rgb(1, 108, 160); text-decoration: none; outline: 0px; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; font-stretch: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility;"><strong style="border-style: none; font-weight: bold; color: rgb(24, 24, 27); outline: 0px; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-stretch: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility;">CLIQUE AQUI</a><a href="https://guanambi.ba.gov.br/arquivos/formularios/form-pedido_pj.doc" style="border-style: none; color: rgb(1, 108, 160); text-decoration: none; outline: 0px; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; font-stretch: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility;"><strong style="border-style: none; font-weight: bold; color: rgb(24, 24, 27); outline: 0px; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-stretch: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility;"> </a> <p style="border-style: none; margin: 0px 0px 1em; outline: 0px; font-variant-numeric: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-alternates: inherit; font-variant-position: inherit; font-variant-emoji: inherit; font-stretch: inherit; font-size: 13.3333px; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility; color: rgb(96, 96, 96);"><strong style="border-style: none; font-weight: bold; color: rgb(24, 24, 27); outline: 0px; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-stretch: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility;">Formulários de Recursos 📑 a pedidos de acesso à informação:<p style="border-style: none; margin: 0px 0px 1em; outline: 0px; font-variant-numeric: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-alternates: inherit; font-variant-position: inherit; font-variant-emoji: inherit; font-stretch: inherit; font-size: 13.3333px; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility; color: rgb(96, 96, 96);"><strong style="border-style: none; font-weight: bold; color: rgb(24, 24, 27); outline: 0px; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-stretch: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility;">👤 Pessoa Física: Para baixar <a href="https://procede.api.br/formularios/form-recursos_pn.doc" style="border-style: none; color: rgb(1, 108, 160); text-decoration: none; outline: 0px; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; font-stretch: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility;"><strong style="border-style: none; font-weight: bold; color: rgb(24, 24, 27); outline: 0px; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-stretch: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility;">CLIQUE AQUI</a><a href="https://guanambi.ba.gov.br/arquivos/formularios/form-recursos_pn.doc" style="border-style: none; color: rgb(1, 108, 160); text-decoration: none; outline: 0px; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; font-stretch: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility;"><strong style="border-style: none; font-weight: bold; color: rgb(24, 24, 27); outline: 0px; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-stretch: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility;"> </a> <p style="border-style: none; margin: 0px 0px 1em; outline: 0px; font-variant-numeric: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-alternates: inherit; font-variant-position: inherit; font-variant-emoji: inherit; font-stretch: inherit; font-size: 13.3333px; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility; color: rgb(96, 96, 96);"><strong style="border-style: none; font-weight: bold; color: rgb(24, 24, 27); outline: 0px; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-stretch: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility;">👥Pessoa Jurídica: Para baixar <a href="https://procede.api.br/formularios/form-recursos_pj.doc" style="border-style: none; color: rgb(1, 108, 160); text-decoration: none; outline: 0px; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; font-stretch: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility;"><strong style="border-style: none; font-weight: bold; color: rgb(24, 24, 27); outline: 0px; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-stretch: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility;">CLIQUE AQUI</a><strong style="border-style: none; font-weight: bold; color: rgb(24, 24, 27); outline: 0px; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-stretch: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility;">  <p style="border-style: none; margin: 0px 0px 1em; outline: 0px; font-variant-numeric: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-alternates: inherit; font-variant-position: inherit; font-variant-emoji: inherit; font-stretch: inherit; font-size: 13.3333px; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility; color: rgb(96, 96, 96);"><strong style="border-style: none; font-weight: bold; color: rgb(24, 24, 27); font-size: inherit; outline: 0px; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-stretch: inherit; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility;"> Formulários para 😣 Reclamação:<p style="border-style: none; margin: 0px 0px 1em; outline: 0px; font-variant-numeric: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-alternates: inherit; font-variant-position: inherit; font-variant-emoji: inherit; font-stretch: inherit; font-size: 13.3333px; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility; color: rgb(96, 96, 96);"><strong style="border-style: none; font-weight: bold; color: rgb(24, 24, 27); outline: 0px; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-stretch: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility;">👤 Pessoa Física: Para baixar <a href="https://procede.api.br/formularios/form-reclamacao_pn.doc" style="border-style: none; color: rgb(1, 108, 160); text-decoration: none; outline: 0px; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; font-stretch: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility;"><strong style="border-style: none; font-weight: bold; color: rgb(24, 24, 27); outline: 0px; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-stretch: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility;">CLIQUE AQUI</a><a href="https://guanambi.ba.gov.br/arquivos/formularios/form-reclamacao_pn.doc" style="border-style: none; color: rgb(1, 108, 160); text-decoration: none; outline: 0px; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; font-stretch: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility;"><strong style="border-style: none; font-weight: bold; color: rgb(24, 24, 27); outline: 0px; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-stretch: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility;"> </a> <p style="border-style: none; margin: 0px 0px 1em; outline: 0px; font-variant-numeric: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-alternates: inherit; font-variant-position: inherit; font-variant-emoji: inherit; font-stretch: inherit; font-size: 13.3333px; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility; color: rgb(96, 96, 96);"><strong style="border-style: none; font-weight: bold; color: rgb(24, 24, 27); outline: 0px; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-stretch: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility;">👥Pessoa Jurídica: Para baixar <a href="https://procede.api.br/formularios/form-reclamacao_pj.doc" style="border-style: none; color: rgb(1, 108, 160); text-decoration: none; outline: 0px; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; font-stretch: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility;"><strong style="border-style: none; font-weight: bold; color: rgb(24, 24, 27); outline: 0px; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-stretch: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility;">CLIQUE AQUI<strong style="border-style: none; font-weight: bold; color: rgb(24, 24, 27); outline: 0px; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-stretch: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility;">  </a></div> 1 0 0 Mon Aug 10 2026 10:54:06 GMT+0000 (Coordinated Universal Time) Sat Aug 15 2026 10:33:02 GMT+0000 (Coordinated Universal Time) 61 57 Formulários para pedidos <h2 style="border-style: none; margin: 1.5em 0px 0.5em; font-size: 1.35rem; font-weight: 700; color: rgb(96, 96, 96); line-height: inherit; font-family: "DM Sans", "DM Sans Fallback", sans-serif; text-align: justify; background-color: rgb(245, 246, 247); outline: 0px; font-variant-numeric: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-alternates: inherit; font-variant-position: inherit; font-variant-emoji: inherit; font-stretch: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility;"><strong style="border-style: none; font-weight: bold; color: rgb(24, 24, 27); outline: 0px; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-stretch: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility;">Formulários </h2><p style="border-style: none; margin: 0px 0px 1em; font-family: "DM Sans", "DM Sans Fallback", sans-serif; text-align: justify; background-color: rgb(245, 246, 247); outline: 0px; font-variant-numeric: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-alternates: inherit; font-variant-position: inherit; font-variant-emoji: inherit; font-stretch: inherit; font-size: 13.3333px; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility; color: rgb(96, 96, 96);"> <p style="border-style: none; margin: 0px 0px 1em; font-family: "DM Sans", "DM Sans Fallback", sans-serif; text-align: justify; background-color: rgb(245, 246, 247); outline: 0px; font-variant-numeric: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-alternates: inherit; font-variant-position: inherit; font-variant-emoji: inherit; font-stretch: inherit; font-size: 13.3333px; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility; color: rgb(96, 96, 96);"><strong style="border-style: none; font-weight: bold; color: rgb(24, 24, 27); outline: 0px; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-stretch: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility;">Formulários de Pedido <strong style="border-style: none; font-weight: bold; color: rgb(24, 24, 27); outline: 0px; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-stretch: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility;">📢 a acesso à informação:<p style="border-style: none; margin: 0px 0px 1em; font-family: "DM Sans", "DM Sans Fallback", sans-serif; text-align: justify; background-color: rgb(245, 246, 247); outline: 0px; font-variant-numeric: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-alternates: inherit; font-variant-position: inherit; font-variant-emoji: inherit; font-stretch: inherit; font-size: 13.3333px; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility; color: rgb(96, 96, 96);"><strong style="border-style: none; font-weight: bold; color: rgb(24, 24, 27); outline: 0px; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-stretch: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility;">👤 Pessoa Física: Para baixar <a href="https://procede.api.br/formularios/form-pedido_pf.doc" style="border-style: none; color: rgb(1, 108, 160); text-decoration: none; outline: 0px; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; font-stretch: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility;"><strong style="border-style: none; font-weight: bold; color: rgb(24, 24, 27); outline: 0px; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-stretch: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility;">CLIQUE AQUI  </a><p style="border-style: none; margin: 0px 0px 1em; font-family: "DM Sans", "DM Sans Fallback", sans-serif; text-align: justify; background-color: rgb(245, 246, 247); outline: 0px; font-variant-numeric: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-alternates: inherit; font-variant-position: inherit; font-variant-emoji: inherit; font-stretch: inherit; font-size: 13.3333px; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility; color: rgb(96, 96, 96);"><strong style="border-style: none; font-weight: bold; color: rgb(24, 24, 27); outline: 0px; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-stretch: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility;">👥Pessoa Jurídica: Para baixar <a href="https://procede.api.br/formularios/form-pedido_pj.doc" style="border-style: none; color: rgb(1, 108, 160); text-decoration: none; outline: 0px; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; font-stretch: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility;"><strong style="border-style: none; font-weight: bold; color: rgb(24, 24, 27); outline: 0px; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-stretch: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility;">CLIQUE AQUI</a><a href="https://www.guanambi.ba.gov.br/arquivos/formularios/form-pedido_pj.doc" style="border-style: none; color: rgb(1, 108, 160); text-decoration: none; outline: 0px; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; font-stretch: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility;"><strong style="border-style: none; font-weight: bold; color: rgb(24, 24, 27); outline: 0px; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-stretch: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility;"> </a> <p style="border-style: none; margin: 0px 0px 1em; font-family: "DM Sans", "DM Sans Fallback", sans-serif; text-align: justify; background-color: rgb(245, 246, 247); outline: 0px; font-variant-numeric: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-alternates: inherit; font-variant-position: inherit; font-variant-emoji: inherit; font-stretch: inherit; font-size: 13.3333px; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility; color: rgb(96, 96, 96);"> <p style="border-style: none; margin: 0px 0px 1em; font-family: "DM Sans", "DM Sans Fallback", sans-serif; text-align: justify; background-color: rgb(245, 246, 247); outline: 0px; font-variant-numeric: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-alternates: inherit; font-variant-position: inherit; font-variant-emoji: inherit; font-stretch: inherit; font-size: 13.3333px; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility; color: rgb(96, 96, 96);"> <p style="border-style: none; margin: 0px 0px 1em; font-family: "DM Sans", "DM Sans Fallback", sans-serif; text-align: justify; background-color: rgb(245, 246, 247); outline: 0px; font-variant-numeric: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-alternates: inherit; font-variant-position: inherit; font-variant-emoji: inherit; font-stretch: inherit; font-size: 13.3333px; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility; color: rgb(96, 96, 96);"><strong style="border-style: none; font-weight: bold; color: rgb(24, 24, 27); outline: 0px; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-stretch: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility;">Formulários de Recursos <strong style="border-style: none; font-weight: bold; color: rgb(24, 24, 27); outline: 0px; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-stretch: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility;">📑 a pedidos de acesso à informação:<p style="border-style: none; margin: 0px 0px 1em; font-family: "DM Sans", "DM Sans Fallback", sans-serif; text-align: justify; background-color: rgb(245, 246, 247); outline: 0px; font-variant-numeric: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-alternates: inherit; font-variant-position: inherit; font-variant-emoji: inherit; font-stretch: inherit; font-size: 13.3333px; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility; color: rgb(96, 96, 96);"><strong style="border-style: none; font-weight: bold; color: rgb(24, 24, 27); outline: 0px; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-stretch: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility;">👤 Pessoa Física: Para baixar <a href="https://www.itabuna.procede.org/arquivos/formularios/form-recursos_pn-1.doc" style="border-style: none; color: rgb(1, 108, 160); text-decoration: none; outline: 0px; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; font-stretch: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility;"><strong style="border-style: none; font-weight: bold; color: rgb(24, 24, 27); outline: 0px; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-stretch: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility;">CLIQUE AQUI</a><a href="https://www.guanambi.ba.gov.br/arquivos/formularios/form-recursos_pn.doc" style="border-style: none; color: rgb(1, 108, 160); text-decoration: none; outline: 0px; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; font-stretch: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility;"><strong style="border-style: none; font-weight: bold; color: rgb(24, 24, 27); outline: 0px; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-stretch: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility;"> </a> <p style="border-style: none; margin: 0px 0px 1em; font-family: "DM Sans", "DM Sans Fallback", sans-serif; text-align: justify; background-color: rgb(245, 246, 247); outline: 0px; font-variant-numeric: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-alternates: inherit; font-variant-position: inherit; font-variant-emoji: inherit; font-stretch: inherit; font-size: 13.3333px; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility; color: rgb(96, 96, 96);"><strong style="border-style: none; font-weight: bold; color: rgb(24, 24, 27); outline: 0px; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-stretch: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility;">👥Pessoa Jurídica: Para baixar <a href="https://procede.api.br/formularios/form-recursos_pj.doc" style="border-style: none; color: rgb(1, 108, 160); text-decoration: none; outline: 0px; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; font-stretch: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility;"><strong style="border-style: none; font-weight: bold; color: rgb(24, 24, 27); outline: 0px; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-stretch: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility;">CLIQUE AQUI</a><strong style="border-style: none; font-weight: bold; color: rgb(24, 24, 27); outline: 0px; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-stretch: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility;">  <p style="border-style: none; margin: 0px 0px 1em; font-family: "DM Sans", "DM Sans Fallback", sans-serif; text-align: justify; background-color: rgb(245, 246, 247); outline: 0px; font-variant-numeric: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-alternates: inherit; font-variant-position: inherit; font-variant-emoji: inherit; font-stretch: inherit; font-size: 13.3333px; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility; color: rgb(96, 96, 96);"> <p style="border-style: none; margin: 0px 0px 1em; font-family: "DM Sans", "DM Sans Fallback", sans-serif; text-align: justify; background-color: rgb(245, 246, 247); outline: 0px; font-variant-numeric: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-alternates: inherit; font-variant-position: inherit; font-variant-emoji: inherit; font-stretch: inherit; font-size: 13.3333px; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility; color: rgb(96, 96, 96);"> <p style="border-style: none; margin: 0px 0px 1em; font-family: "DM Sans", "DM Sans Fallback", sans-serif; text-align: justify; background-color: rgb(245, 246, 247); outline: 0px; font-variant-numeric: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-alternates: inherit; font-variant-position: inherit; font-variant-emoji: inherit; font-stretch: inherit; font-size: 13.3333px; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility; color: rgb(96, 96, 96);"><strong style="border-style: none; font-weight: bold; color: rgb(24, 24, 27); outline: 0px; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-stretch: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility;"> Formulários para <strong style="border-style: none; font-weight: bold; color: rgb(24, 24, 27); outline: 0px; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-stretch: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility;">😣 Reclamação:<p style="border-style: none; margin: 0px 0px 1em; font-family: "DM Sans", "DM Sans Fallback", sans-serif; text-align: justify; background-color: rgb(245, 246, 247); outline: 0px; font-variant-numeric: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-alternates: inherit; font-variant-position: inherit; font-variant-emoji: inherit; font-stretch: inherit; font-size: 13.3333px; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility; color: rgb(96, 96, 96);"><strong style="border-style: none; font-weight: bold; color: rgb(24, 24, 27); outline: 0px; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-stretch: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility;">👤 Pessoa Física: Para baixar <a href="https://procede.api.br/formularios/form-reclamacao_pn.doc" style="border-style: none; color: rgb(1, 108, 160); text-decoration: none; outline: 0px; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; font-stretch: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility;"><strong style="border-style: none; font-weight: bold; color: rgb(24, 24, 27); outline: 0px; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-stretch: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility;">CLIQUE AQUI</a><a href="https://www.guanambi.ba.gov.br/arquivos/formularios/form-reclamacao_pn.doc" style="border-style: none; color: rgb(1, 108, 160); text-decoration: none; outline: 0px; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; font-stretch: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility;"><strong style="border-style: none; font-weight: bold; color: rgb(24, 24, 27); outline: 0px; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-stretch: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility;"> </a> <p style="border-style: none; margin: 0px 0px 1em; font-family: "DM Sans", "DM Sans Fallback", sans-serif; text-align: justify; background-color: rgb(245, 246, 247); outline: 0px; font-variant-numeric: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-alternates: inherit; font-variant-position: inherit; font-variant-emoji: inherit; font-stretch: inherit; font-size: 13.3333px; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility; color: rgb(96, 96, 96);"><strong style="border-style: none; font-weight: bold; color: rgb(24, 24, 27); outline: 0px; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-stretch: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility;">👥Pessoa Jurídica: Para baixar <a href="https://procede.api.br/formularios/form-reclamacao_pj.doc" style="border-style: none; color: rgb(1, 108, 160); text-decoration: none; outline: 0px; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; font-stretch: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility;"><strong style="border-style: none; font-weight: bold; color: rgb(24, 24, 27); outline: 0px; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-stretch: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility;">CLIQUE AQUI  </a> 1 1 0 Tue Jul 28 2026 14:53:45 GMT+0000 (Coordinated Universal Time) Tue Jul 28 2026 15:02:46 GMT+0000 (Coordinated Universal Time) 60 57 Cartilha <p style="border-style: none; margin: 0px 0px 1em; font-family: "DM Sans", "DM Sans Fallback", sans-serif; text-align: justify; background-color: rgb(245, 246, 247); outline: 0px; font-variant-numeric: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-alternates: inherit; font-variant-position: inherit; font-variant-emoji: inherit; font-stretch: inherit; font-size: 13.3333px; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility; color: rgb(96, 96, 96);"><span style="border-style: none; outline: 0px; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; font-stretch: inherit; font-size: 10pt; line-height: 15.3333px; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility; clear: both;">A cartilha "<strong style="border-style: none; font-weight: bold; color: rgb(24, 24, 27); outline: 0px; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-stretch: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility;">Acesso à Informação Pública", além de ser uma introdução à Lei que trata do assunto (<strong style="border-style: none; font-weight: bold; color: rgb(24, 24, 27); outline: 0px; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-stretch: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility;">nº 12.527, sancionada pela presidente da República em 18 de novembro de 2011), também destaca aspectos e vantagens de uma cultura de acesso, em detrimento à cultura do segredo. <span style="border-style: none; outline: 0px; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; font-stretch: inherit; font-size: 10pt; line-height: 15.3333px; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility; clear: both;">Objetivo é ser uma ferramenta útil de trabalho aos servidores públicos envolvidos no processo de atendimento à demanda da sociedade pelas informações produzidas e gerenciadas pelo Governo Federal.<p style="border-style: none; margin: 0px 0px 1em; font-family: "DM Sans", "DM Sans Fallback", sans-serif; background-color: rgb(245, 246, 247); outline: 0px; font-variant-numeric: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-alternates: inherit; font-variant-position: inherit; font-variant-emoji: inherit; font-stretch: inherit; font-size: 13.3333px; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility; color: rgb(96, 96, 96); text-align: center;"> <span style="border-style: none; outline: 0px; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; font-stretch: inherit; font-size: 10pt; line-height: 15.3333px; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility; clear: both;"><a class="example1" href="https://procede.api.br/leis/CartilhaAcessoaInformacao.pdf" style="border-style: none; color: rgb(1, 108, 160); text-decoration: none; outline: 0px; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; font-stretch: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility;"><span style="border-style: none; outline: 0px; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; font-stretch: inherit; font-size: inherit; line-height: 15.3333px; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility; clear: both; text-decoration: underline;"><strong style="border-style: none; font-weight: bold; color: rgb(24, 24, 27); outline: 0px; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-stretch: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility;"><span style="border-style: none; outline: 0px; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; font-stretch: inherit; font-size: 12pt; line-height: 18.4px; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility; clear: both; color: rgb(0, 0, 255);">Download da Cartilha em formato PDF</a> <p style="border-style: none; margin: 0px 0px 1em; font-family: "DM Sans", "DM Sans Fallback", sans-serif; text-align: justify; background-color: rgb(245, 246, 247); outline: 0px; font-variant-numeric: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-alternates: inherit; font-variant-position: inherit; font-variant-emoji: inherit; font-stretch: inherit; font-size: 13.3333px; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility; color: rgb(96, 96, 96);">Você poderá encontrar outras publicações de interesse no Portal Oficial da Lei de Acesso à Informação, <span style="border-style: none; outline: 0px; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; font-stretch: inherit; font-size: inherit; line-height: 15.3333px; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility; clear: both; color: rgb(53, 152, 219);"><strong style="border-style: none; font-weight: bold; color: rgb(24, 24, 27); outline: 0px; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-stretch: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility;"><a class="example1" href="https://www.gov.br/acessoainformacao/pt-br" style="border-style: none; color: rgb(53, 152, 219); text-decoration: none; outline: 0px; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; font-stretch: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility;">clicando aqui</a>. Ou acesso pelo endereço: https://www.gov.br/cgu/pt-br/acesso-a-informacao<a href="https://www.gov.br/acessoainformacao/pt-br" target="_blank" rel="noopener noreferrer"></a> 1 3 0 Tue Jul 28 2026 14:53:11 GMT+0000 (Coordinated Universal Time) Sat Aug 15 2026 10:31:00 GMT+0000 (Coordinated Universal Time) 29 CONSELHOS MUNICIPAIS <div style="text-align: justify;">Um conselho municipal é um órgão público de participação popular, composto por representantes do governo e da sociedade civil. Suas funções principais são propor, fiscalizar e deliberar sobre as políticas públicas da cidade.<o:p></o:p></div> 1 0 0 Thu Jul 23 2026 17:27:12 GMT+0000 (Coordinated Universal Time) Thu Jul 23 2026 17:27:12 GMT+0000 (Coordinated Universal Time) 30 29 Assistência Social 1 0 0 Thu Jul 23 2026 17:27:46 GMT+0000 (Coordinated Universal Time) Thu Jul 23 2026 17:27:46 GMT+0000 (Coordinated Universal Time) 35 30 Composição do Conselho 1 0 1 Thu Jul 23 2026 17:30:07 GMT+0000 (Coordinated Universal Time) Thu Jul 23 2026 17:30:07 GMT+0000 (Coordinated Universal Time) 34 30 Funcionamento do Conselho 1 0 2 Thu Jul 23 2026 17:29:47 GMT+0000 (Coordinated Universal Time) Thu Jul 23 2026 17:29:47 GMT+0000 (Coordinated Universal Time) 31 29 Educação 1 0 0 Thu Jul 23 2026 17:28:04 GMT+0000 (Coordinated Universal Time) Thu Jul 23 2026 17:28:04 GMT+0000 (Coordinated Universal Time) 36 31 Composição do Conselho 1 0 2 Thu Jul 23 2026 17:30:22 GMT+0000 (Coordinated Universal Time) Thu Jul 23 2026 17:30:22 GMT+0000 (Coordinated Universal Time) 39 31 Funcionamento do Conselho 1 0 8 Thu Jul 23 2026 17:30:53 GMT+0000 (Coordinated Universal Time) Thu Jul 23 2026 17:30:53 GMT+0000 (Coordinated Universal Time) 33 29 Meio Ambiente 1 0 0 Thu Jul 23 2026 17:28:37 GMT+0000 (Coordinated Universal Time) Thu Jul 23 2026 17:28:37 GMT+0000 (Coordinated Universal Time) 37 33 Composição do Conselho 1 0 0 Thu Jul 23 2026 17:30:30 GMT+0000 (Coordinated Universal Time) Thu Jul 23 2026 17:30:30 GMT+0000 (Coordinated Universal Time) 40 33 Funcionamento do Conselho 1 0 0 Thu Jul 23 2026 17:31:07 GMT+0000 (Coordinated Universal Time) Thu Jul 23 2026 17:31:07 GMT+0000 (Coordinated Universal Time) 32 29 Saúde 1 0 0 Thu Jul 23 2026 17:28:13 GMT+0000 (Coordinated Universal Time) Thu Jul 23 2026 17:28:13 GMT+0000 (Coordinated Universal Time) 38 32 Composição do Conselho 1 0 1 Thu Jul 23 2026 17:30:36 GMT+0000 (Coordinated Universal Time) Wed Jul 29 2026 09:06:17 GMT+0000 (Coordinated Universal Time) 41 32 Funcionamento do Conselho 1 0 1 Thu Jul 23 2026 17:31:15 GMT+0000 (Coordinated Universal Time) Thu Jul 23 2026 17:31:15 GMT+0000 (Coordinated Universal Time) 66 32 Resoluções 1 0 4 Wed Jul 29 2026 09:08:59 GMT+0000 (Coordinated Universal Time) Wed Jul 29 2026 09:08:59 GMT+0000 (Coordinated Universal Time) 14 DADOS - ESCOLAS E GESTORES ESCOLA MUNICIPAL PADRE CICERO Endereço: R MAJOR RUBENS BRAS, S/N - CENTRO CNPJ: 03.202.541/0001-90 Diretor: Gildete Ribeiro de S. Amaral E-mail: gilsouzaeu@hotmail.com ESCOLA MUNICIPAL SAO PEDRO Endereço: R SOUZA, S/N - CENTRO CNPJ: 01.935.732/0001-36 Diretor: Laceni Cavalcante de Almeida E-mail: laceni2000@yahoo.com.br ESCOLA NOSSA INFANCIA Endereço: R INDIO MAMEDE, S/N - LOT ARNOBIO BATISTA CNPJ: 11.104.111/0001-64 Diretor: Maria Aparecida Xavier de Miranda E-mail: cidairece@yahoo.com.br ESCOLA MUNICIPAL DUQUE DE CAXIAS Endereço: LRG DA RODOVIARIA, S/N - CENTRO CNPJ: 01.933.934/0001-49 Diretor: Reginaldo Tomaz de Aquino E-mail: regitomaz@hotmail.com ESCOLA MUNICIPAL LUIZ VIANA FILHO Endereço: R HORACIO FERNANDES, S/N - SAO FRANCISCO CNPJ: 01.963.397/0001-80 Diretor: Talita Martins de Sousa E-mail: talitasousas@hotmail.com ESCOLA NOSSA SENHORA APARECIDA Endereço: R SEVERIANO MOITINHO, S/N - CENTRO CNPJ: 01.933.930/0001-60 Diretor: Giselda Monteiro de Alcantara E-mail: gillmonteiro@yahoo.com.br CRECHE ESCOLA LIONESS Endereço: R UIBAI, N 5 - FUNDACAO BRADESCO CNPJ: 10.822.517/0001-10 Diretor: Lucieide Menezes Lopes E-mail: heidinhacomh@yahoo.com.br ESCOLA IRENE GAROFANI Endereço: R FERNANDO DE NORONHA, S/N - ALTO DO MOURA CNPJ: 10.876.633/0001-11 Diretor: Mariene Batista Cavalcante E-mail: marienebc2013@hotmail.com ESCOLA MUNICIPAL PARAISO Endereço: CAMINHO 17, S/N - PARAISO CNPJ: 05.084.656/0001-53 Diretor: Eriande Alves Cavalcante Bonfim E-mail: eriandealves@yahoo.com.br ESCOLA MUN. MARCIONILIO ROSA Endereço: PC MARCIONILIO ROSA, S/N - BOA VISTA CNPJ: 01.933.932/0001-50 Diretor: Normandia Souza Pimentel E-mail: normandia.coord.coperil@hotmail.com ESCOLA MUN. SINESIA CALDEIRA BELA Endereço: R BOA ESPERANCA, S/N - BAIXAO DE SINEZIA CNPJ: 01.933.924/0001-03 Diretor: Judite Márcia de Oliveira Silva E-mail: marcia_0274@hotmail.com ESCOLA PROFESSOR JOEL A. LOPES Endereço: R 13 DE FEVEREIRO, S/N - SÃO JOSE CNPJ: 02.020.564/0001-11 Diretor: Alex Cristiano Amorim dos Santos E-mail: alex.irece@hotmail.com TENENTE WILSON MARQUES MOITINHO Endereço: R SAO FRANCISCO, S/N - CENTRO CNPJ: 01.933.926/0001-00 Diretor: Maria Cristina Ribeiro de Souza E-mail: crismasousa36@gmail.com ESCOLA LUIZ MARIO DOURADO Endereço: R SANTA CATARINA, S/N - ALTO DO MOURA CNPJ: 03.202.545/0001-79 Diretor: Ambrosia Lídia Rocha de Freitas E-mail: ambrosialidia@yahoo.com.br PROFESSORA RENA MARQUES DOURADO Endereço: R JOAO DE BARRO, S/N - LOT VILA ESPERANCA CNPJ: 23.857.229/0001-42 Diretor: Maricélia Alecrim da Silva Reis E-mail: mary.alecrim@yahoo.com.br ESCOLA MUN. ODETE NUNES DOURADO Endereço: PC DA BIBLIA, S/N - BRADESCO-SEDE CNPJ: 01.933.935/0001-93 Diretor: Roberta da Silva Ferreira E-mail: bellroberta@bol.com.br ESCOLA MARCONDES BATISTA FELIX Endereço: R ALTO BONITO, S/N - R ALTO BONITO CNPJ: 03.864.524/0001-19 Diretor: Joselma Rodrigues da Silva Gonçalves E-mail: joselmarodrigues04@yahoo.com.br ESCOLA PARQUE MUN. INENY N. DOURADO Endereço: AV GUARARAPES, S/N - LAGOA DE TIO CNPJ: 10.208.669/0001-27 Diretor: Mabel Régis Dourado E-mail: mabeldourado3@gmail.com ESCOLA ANTONIO CARLOS MAGALHAES Endereço: CENTRO-RECANTO DAS ARVORES, S/N - CENTRO CNPJ: 01.994.462/0001-34 Diretor: Wilzileide Rodrigues Queiroz E-mail: wilzileide@hotmail.com ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL ALICE CARDOSO Endereço: CNPJ: 29.740.266/0001-52 Diretor: Isabela Nolia Bavid de Souza E-mail: isacaio@yahoo.com.br ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL DEAN MOITINHO Endereço: R MARIA QUITERIA, N 70 - LOTEAMENTO FERNANDES CNPJ: 26.700.692/0001-74 Diretor: Lauriana Dourado de Paula E-mail: douradodepaula@yahoo.com.br ESCOLA FRANCISCO DE ASSIS Filantrópica Endereço: RUA CARDEAL BRANDÃO VILELA, S/N - SÃO FRANCISCO Diretor: Neide Alves Barreto/Talita Martins de Sousa E-mail: neide-21@hotmail.com AABB - convênio Endereço: R. Noel Nuteles S/N - Centro Diretor: Elcione Batista de Oliveira E-mail: sionebatista@yahoo.com.br ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL SILVIA MENDES PEREIRA Endereço: Rua F, S/N - Silva Pereira Diretor: Josenai da Silva Vasconcelos E-mail: leilaxique@yahoo.com.br CERMULT Endereço: R. Cláudio Pereira Borges, 167 Diretor: Cláudia de Almeida Silva E-mail: cmlas2003@yahoo.com.br PONTO DE CULTURA Endereço: R. Cel. Terêncio Dourado, S/N Diretor: Ariston Eduão Contato: 74 3641-7274 POLO UAB-UFBA Endereço: R. Cel. Terêncio Dourado, S/N Diretor: Valcilene Barbosa Batista de Souza E-mail: uabpoloirece@gmail.com ESCOLAS RURAIS NO/DO CAMPO - 2019 MARECHAL D. DA FONSECA (Baixão) Endereço: POVOVOADO BAIXÃO DE ZÉ PRETO, S/N CNPJ: 03.864.538/0001-32 Diretor: Gilvania Rodrigues Machado E-mail: vam963@hotmail.com CRECHE MÃE NILA (Lagoa Nova) Endereço: POVOADO LAGOA NOVA, S/N PREFEITURA Diretor: Brisa Sena Nunes E-mail: brisasnunes@yahoo.com.br ADOLFO MOITINHO (ACHADO) Endereço: POVOADO DO ACHADO , S/N - POVOADO DO ACHADO CNPJ: 03.202.532/0001-08 CHECHE CRIANÇA FELIZ (ACHADO) Endereço: POVOADO DO ACHADO , S/N -POVOADO DO ACHADO ANISIO TEIXEIRA (LagoaNova) Endereço: POVOADO DE LAGOA NOVA, S/N - POV. DE LAGOA NOVA CNPJ: 03.202.537/0001-22 DOIS DE JULHO (COCÃO) Endereço: POVOADO DO COCÃO, S/N PREFEITURA Diretor: Patrícia Gonçalves de Souza E-mail: patriciamestrado15@gmail.com JOSE P.DE OLIVEIRA (FAZENDA NOVA) Endereço: POVOADO DE FAZENDA NOVA, S/N CNPJ: 03.864.508/0001-26 ANTONIO R. DA ROCHA (QEIMADA DOS RODRIGUES) Endereço: POVOADO DE QUEIMADA DOS RODRIGUES, S/N CNPJ: 03.864.508/0001-26 JOSE P.DURVAL E CONSORCIADAS (UMBUZEIRO) Endereço: POVOADO DE UMBUZEIRO, S/N CNPJ: 03.864.508/0001-26 JOSE FRANCISCO NUNES (Itapicuru) Endereço: POVOADO ITAPICURU, S/N CNPJ: 01.933.938/0001-27 Diretor: Jucileide Pereira Nunes E-mail: leidemay@yahoo.com.br RURAL DO ITAPICURU (Itapicuru) Endereço: POVOADO ITAPICURU, S/N (PARALISADA) MUNICIPAL DE ANGICAL ( Angical) Endereço: POVOADO DE ANGICAL, S/N CNPJ: 01.933.933/0001/02 Diretor: Marli Fernandes Ferreira E-mail: marlly_sa@hotmail.com RURAL DE ANGICAL (Angical /Sit. paralizada) Endereço: R DA FIGUEIRA, S/N POV DE ANGICAL MUNICIPAL JOSE ALVES DE ANDRADE (Mocozeiro) Endereço: R DO PREDIO, S/N - POVOADO DE MOCOZEIRO 03.864.538/0001-32 Diretor: Eliana Tomaz da Silva E-mail: liupro2017@gmail.com FLORIANO DOURADO (QUEIMADA DE FLORIANO) Endereço: POVOADO QUEIMADA DE FLORIANO, S/N CNPJ: 03.864.538/0001-32 PROF. ANITA MARQUES DOURADO (Meia Hora) Endereço: POVOADO DE MEIA HORA, S/N - POVOADO DE MEIA HORA CNPJ: 03.202.547/0001-68 1 0 0 Wed Jul 22 2026 16:39:23 GMT+0000 (Coordinated Universal Time) Wed Jul 22 2026 16:39:23 GMT+0000 (Coordinated Universal Time) 73 Estatuto do Servidor 1 0 1 Thu Jul 30 2026 14:58:07 GMT+0000 (Coordinated Universal Time) Thu Jul 30 2026 14:58:07 GMT+0000 (Coordinated Universal Time) 62 Estrutura Organizacional 1 0 0 Tue Jul 28 2026 15:39:19 GMT+0000 (Coordinated Universal Time) Tue Jul 28 2026 15:39:19 GMT+0000 (Coordinated Universal Time) 63 62 Organograma 1 0 1 Tue Jul 28 2026 15:40:02 GMT+0000 (Coordinated Universal Time) Tue Jul 28 2026 15:40:02 GMT+0000 (Coordinated Universal Time) 64 62 Competências PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIOA Procuradoria Geral do Município é o órgão que tem por finalidade:<div>Defender e representar, em juízo ou fora dele, os direitos e interesses do Município;</div>Promover, privativamente a cobrança judicial da Dívida Ativa do Município ou de quaisquer outras dívidas que não forem liquidadas nos prazos legais; Redigir justificativas de vetos, decretos, regulamentos, contratos e outros documentos de natureza jurídica; Assessorar o Prefeito nos atos executivos relativos a desapropriação, alienação e aquisição de imóveis pelo Município e nos contratos em geral; Representar e assessorar o Município em todo e qualquer litígio sobre questões fundiárias; Instaurar e participar de inquéritos administrativos e dar-lhes orientação jurídica conveniente; Manter sob sua responsabilidade originais de leis, decretos, portarias e outros atos normativos pertinentes ao Executivo Municipal; Manter atualizada a coletânea de leis municipais, bem como a legislação federal e do Estado de interesse do Município, proporcionar o assessoramento jurídico legal aos órgãos do Município; Desempenhar outras atividades afins na área de sua atuação. <ol style="margin-top:0cm" start="1" type="1"> </ol> <o:p></o:p>CONTROLADORIA INTERNAA Controladoria Interna é órgão ao qual incumbe o conjunto de atividades de controle exigidas em todos os níveis e em todos os órgãos e entidades da estrutura organizacional das Administrações Direta e Indireta Municipal, organizada e disciplinada por legislação própria.<o:p></o:p> <o:p></o:p>OUVIDORIAA Ouvidoria é órgão ao qual incumbe as atribuições de atender aos reclamos que lhe forem dirigidos pelos cidadãos e zelar pela qualidade do serviço público, e que terá por competência e atribuições:A) Receber e examinar, atenciosamente, as reclamações ou representações, com críticas, sugestões e elogios, de pessoas físicas ou jurídicas, encaminhando-as aos órgãos competentes, que versem sobre:<o:p></o:p>a) Violação ou qualquer forma de discriminação atentatória dos direitos e liberdades individuais;<o:p></o:p>b) ilegalidade ou abuso de poder;<o:p></o:p>c) mau funcionamento dos serviços da administração pública;<o:p></o:p>B) Propor medidas para sanar as violações, as ilegalidades e os abusos constatados, quando cabível, a abertura de sindicância ou inquérito destinado a apurar irregularidade de que tenha conhecimento;<o:p></o:p>C) Encaminhar aos órgãos competentes, denúncias recebidas do âmbito de suas competências institucionais ou que necessitem de maiores esclarecimentos;<o:p></o:p>D) Responder aos cidadãos e às entidades, através de notificação, as providências tomadas sobre procedimentos administrativos de seu interesse;<o:p></o:p>E) Encaminhar ao setor competente os elogios recebidos para inclusão nas fichas funcionais respectivas;<o:p></o:p>F) Prover meios de apoio a todas atividades de atendimento ao cidadão;<o:p></o:p>G) Executar, diretamente ou por terceiros, pesquisas diversas que visem levantar, junto ao cidadão, opiniões e avaliação quanto aos serviços prestados pela Município à população;<o:p></o:p>H) Manter em permanente atualização os dados estatísticos de seus trabalhos, utilizando-se deles para orientar e viabilizar tomadas de decisões e ajustes;<o:p></o:p>I) Solicitar informações ou cópias de documentos a qualquer órgão ou servidor do Município por escrito ou verbalmente, para resposta em prazo especial;<o:p></o:p>J) Requerer ou promover diligências, quando cabíveis;<o:p></o:p>K) Organizar, executar e manter à disposição da população, banco de informações sobre todas as ações desenvolvidas pela Prefeitura Municipal e sobre forma do cidadão ter acesso aos serviços prestados pela municipalidade;<o:p></o:p>L) Criar, reproduzir e distribuir cartilha, anúncios e boletins informativos dando conta do direito do cidadão junto à Prefeitura Municipal e os serviços prestados;<o:p></o:p>M) Assegurar o acesso a informações públicas a todos os cidadãos, nos termos da lei em vigor, criando para tanto, regulamentação própria;<o:p></o:p>N) Zelar pela transparência na gestão municipal;<o:p></o:p>P) Desempenhar outras atividades afins na área de sua atuação.<o:p></o:p> <o:p></o:p>ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO A Assessoria de Comunicação é órgão responsável pelo:Planejamento operacional e execução da política de comunicação do Município; Assessorar as Secretarias Municipais e demais órgãos do Município em assuntos de comunicação social; Articular as relações da Administração Municipal com os órgãos de imprensa; Planejar a divulgação das ações da Administração Municipal; Preparar informativos para o público interno e externo; Realizar a assistência direta ao Prefeito Municipal na sua representação junto aos órgãos de comunicação; Desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais; Elaborar, editar e divulgar os instrumentos de comunicação jornalística da Administração Pública Municipal; Garantir a identidade visual e a qualidade dos elementos de comunicação utilizados pela Prefeitura em suas campanhas oficiais; Acompanhar a imagem pública da Administração através dos meios de comunicação e de pesquisas de opinião; Realizar, monitorar e elaborar as campanhas publicitárias no âmbito da administração, outras atividades afins e correlatas.   SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO A Secretaria de Planejamento e Administração tem por finalidade:  Coordenar a elaboração, das diretrizes orçamentárias, a proposta orçamentária anual e o Plano Plurianual, de acordo com as políticas estabelecidas pelo Governo Municipal; Elaborar o planejamento geral e integrado das ações do governo municipal; Coordenar a execução dos programas que exijam a participação de diversas secretarias; Acompanhar e estudar os programas e ações dos governos federal e estadual, buscando o máximo de seus recursos e serviços para o Município; Acompanhar a execução da programação financeira e de desembolso dos programas e ações governamentais; Viabilizar e acompanhar a implantação do serviço de qualidade e eficiência, com o objetivo de desburocratizar a administração e aprimorar o atendimento aos munícipes; Organizar e manter um serviço de estatística municipal, para servir de base ao planejamento; Planejar, promover e implantar políticas de desenvolvimento organizacional através da modernização administrativa; Planejar, promover, implantar política de gestão de pessoas, executar atividades relativas ao recrutamento, à seleção, à avaliação do mérito, ao sistema de carreiras, aos planos de lotação e às demais atividades de natureza técnica da administração de recursos humanos; Executar atividades relativas à padronização, aquisição, distribuição e controle do material utilizado na Prefeitura; Planejar, promover e implantar políticas de gerenciamento administrativo com objetivo de normatizar e organizar as atividades de patrimônio, protocolo, arquivo e correspondências municipais, executar atividades relativas a tombamento, registros, inventários, proteção e conservação dos móveis, imóveis e semoventes; Receber, distribuir, controlar o andamento e arquivar os papéis e documentos de uso geral da Prefeitura; Promover as atividades de limpeza, zeladoria, copa, portaria, telefonia e reprodução de papéis e documentos da Prefeitura; Analisar e emitir pareceres técnicos sobre a conveniência de celebração de contratos, convênios e/ou consórcios com a união, estado e municípios, bem com suas respectivas autarquias, entidade paraestatais e privadas destinadas a auxiliar a ação do município em áreas de sua competência, promover a acompanhar a realização de licitação para compra de materiais, obras e serviços necessários às atividades da Prefeitura; Promover a publicação e arquivo dos atos oficiais; <div>Desempenhar outras atividades afins.</div><div>  SECRETARIA DE FAZENDA A Secretaria de Fazenda tem por finalidade: Planejar, implantar e fiscalizar a política econômica, financeira e fiscal do município; Cadastrar, lançar e arrecadar as receitas e rendas municipais e exercer a fiscalização tributária; Promover as ações de cobranças da Dívida Ativa, em conjunto com a Procuradoria Jurídica; Planejar, executar e fiscalizar as atividades relativas à tributação municipal sobre propriedades imobiliárias e as atividades mobiliarias; Planejar, promover e implantar sistemas gerenciais informatizados com bases de dados integrados, que possibilite ao executivo, efetividade, precisão e eficiência na arrecadação dos tributos de sua competência, processar a despesa e manter o registro e os controles contábeis da administração financeira, orçamentária e patrimonial do Município; Preparar os balancetes, bem como o balanço geral e as prestações de contas de recursos transferidos para o Município por outras esferas de governo; Fiscalizar e fazer a tomada de contas dos órgãos de administração centralizadas encarregados de movimentação de recursos e valores; Receber, pagar, guardar e movimentar, outros valores financeiros do Município; Desempenhar outras atividades afins.   SECRETARIA DE GOVERNO A Secretaria de Governo é o órgão ao qual incumbe: A representação e divulgação das ações do governo; O assessoramento do prefeito na análise política da ação governamental; A execução e transmissão de ordens as demais secretarias; A coordenação do fluxo de informação e expedientes oriundos e destinados as demais secretarias e órgãos da administração em matérias de competência do chefe do Poder Executivo; Desempenho de outras atividades correlatas.     SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS A Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos é o órgão ao qual incumbe: Planejar, coordenar e fiscalizar as atividades atinentes à execução de obras públicas; Manutenção de estradas e caminhos municipais; Fiscalização de serviços públicos municipais, embelezamento e limpeza urbana; Ações voltadas para o saneamento básico, o trânsito e a conservação de vias, parques e jardins públicos; Fiscalizar a aplicação da legislação relativa ao exercício do Poder de Polícia administrativo do Município; Promover a fiscalização de utilização adequada dos jardins, praças e outros bens de domínio público, evitando sua depredação; Desempenhar outras atividades afins.   SECRETARIA DE AGRICULTURA, POLÍTICA RURAL E PECUÁRIA A Secretaria de Agricultura, Política Rural e Pecuária é o órgão ao qual incumbe: Promover a realização de estudos e a execução de medidas, visando o desenvolvimento das atividades agropecuárias do Município e sua integração à economia local e regional; Articular-se com entidades públicas e privadas para promoção de convênios e implantação de programas e projetos nas áreas de agropecuária; Execução e fiscalização de natureza agrícola na zona urbana e rural; Incentivo ao cooperativismo e associativismo nas áreas ligadas as atividades constantes do item anterior; Apoio aos programas de desenvolvimento agrário e melhoria da infraestrutura de áreas rurais do município; Promover e estimular no âmbito municipal ações de política agrícola e educação no campo voltados para o desenvolvimento rural sustentável; Desempenhar outras atividades afins.   SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL A Secretaria de Assistência é o órgão ao qual incumbe: Formular, coordenar e avaliar a política municipal do Sistema Único de Assistência Social, visando conjugar esforços dos setores governamental e privado, no processo de desenvolvimento social do Município; Coordenar e implementar a política municipal de promoção da igualdade; Desenvolver a consciência da população, visando o fortalecimento dos movimentos sociais, como direito legítimo do exercício da cidadania; Executar as atividades relativas à prestação de serviços sociais e ao desenvolvimento da qualidade de vida da população através de ações de desenvolvimento comunitário; Fiscalizar as entidades e organizações sociais beneficiadas com recursos financeiros da União, do Estado e do Município; Prestar apoio ao Conselho Municipal de Assistência Social e Conselho Tutelar nas atividades de fiscalização no campo da assistência social; Manter banco de dados atualizado da demanda usuária dos serviços da assistência social; Administrar Centros Sociais Urbanos, Centros de Referência, além dos de Convivência para Idosos, Jovens, Crianças e Adolescentes; Desempenhar outras atividades afins.    SECRETARIA DE EDUCAÇÃO A Secretaria de Educação é o órgão, ao qual incumbe: Formular a política de educação do Município, em coordenação com o Conselho Municipal de Educação; Propor a implantação da política educacional do Município, levando em conta os objetivos de desenvolvimento econômico, político e social; Promover a gestão do ensino público municipal, assegurando o seu padrão de qualidade; Elaborar planos, programas e projetos de educação, em articulação com os órgãos estaduais e federais da área; Garantir a participação da comunidade escolar, pais e demais segmentos ligados às questões educacionais, na formulação de políticas e diretrizes para a educação no Município; Oferecer atendimento educacional especializado gratuito aos discentes da rede de educação básica (creche, pré escola, ensino fundamental, ensino médio e educação de jovens e adultos); Promover e supervisionar a execução dos serviços relativos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB); Manter escolas na zona rural, oferecendo ensino com características e modalidades adequadas às necessidades e disponibilidades dessa comunidade; Desempenhar outras atividades afins.   SECRETARIA DE SAÚDE A Secretaria de Saúde de Irecê, integrada ao Sistema Único de Saúde, que tem como objetivo obedecer aos princípios da universalidade, integralidade e equidade, conforme determinação da Lei 8.080 de 1990, da Lei 8.142 de 1990, da Constituição Federal e da Lei Orgânica deste Município, e em conformidade com as deliberações do Conselho Municipal de Saúde, incumbe-se de formular e fazer cumprir a política de saúde do Município, especialmente: Aplicar os recursos financeiros captados pelo Município;  Coordenar, orientar e acompanhar a elaboração e execução do Plano Municipal de Saúde;  Garantir ações de promoção, proteção e recuperação da saúde de forma articulada com outros setores; Organizar os serviços com base na regionalização por níveis de complexidade, permitindo maior conhecimento dos problemas de saúde, favorecendo o desenvolvimento de ações de vigilância que tenha impacto coletivo e individual sobre a saúde; Participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde SUS, no seu âmbito de atuação, em articulação com a direção estadual do Sistema e de acordo com normas federais na área de saúde; Promover e supervisionar a execução de cursos de capacitação para os profissionais da área da saúde do Município; Administrar as unidades de saúde, sob responsabilidade do Município;  Coordenar e executar as ações programadas e pactuadas entre os Entes Federativos, garantindo a correta aplicação dos recursos recebidos pela Prefeitura; estabelecer os registros e demais instrumentos necessários à obtenção de dados e informações para o planejamento, controle e avaliação dos programas e ações da Secretaria; Promover e supervisionar a administração dos serviços relativos ao Fundo Municipal de Saúde; Desempenhar outras atividades afins.   SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE e DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL A Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável é o órgão, ao qual incumbe: manter o equilíbrio ambiental do Município, executando o combate à poluição e à degradação dos ecossistemas; promover atividades de educação ambiental no Município; articular-se com órgãos estaduais, regionais e federais competentes e, quando for o caso, com outros Municípios, objetivando a solução de problemas comuns relativos à proteção ambiental e a preservação do patrimônio natural do Município; desempenhar outras atividades afins.   SECRETARIA CULTURA, ESPORTES e LAZER A Secretaria de Cultura, Esportes e Lazer é o órgão, ao qual incumbe: promover e apoiar as práticas esportivas junto à comunidade; organizar e executar eventos festivos de caráter popular; criar e manter museus, bibliotecas, arquivos e casas de cultura, fomentar as potencialidades econômicas do Município, bem como o desenvolvimento sustentável do turismo, eventos e feiras que possam induzir o desenvolvimento da cidade e atrair maior número de visitantes; desempenhar outras atividades afins.    SECRETARIA DO COMERCIO, INDUSTRIA, SERVIÇOS, MICRO E PEQUENAS EMPRESAS A Secretaria de Comercio, Indústria, Serviços, Micro e Pequenas Empresas é o órgão, ao qual incumbe:  promover o desenvolvimento da indústria, do comércio, dos serviços no âmbito do município, utilizando para isso todas as medidas pertinentes, através do seu órgãos da administração; desenvolver, planejamento para preparar, formar e capacitar pessoas para o exercício de atividades produtivas; atuar nas políticas de atração de investimento para o município; promover, fomentar, estimular e dar suporte as atividades Empresariais e de empreendedorismo; atuar na implementação da Lei Geral 123/2016 dando suporte e incentivo a Microempresa, Empresas de Pequeno Porte e Empresas Individuais; realizar intercâmbios e convênios com entidades federais, estaduais, municipais e privadas, relativos aos assuntos atinentes a área econômica, social e política; realizar a identificação, valorização e internacionalização dos produtos locais de acordo com a vocação econômica do Município;  atuar na implementação e gestão da zona industrial do município; coordenar estudos e ações voltadas para a elevação do grau de produtividade, competitividade e qualidade dos bens e serviços produzidos e comercializados; no âmbito da sua competência e articulação com os demais órgãos do planejamento do Município, coordenar a elaboração de pesquisas, planos, programas e projetos voltados para o atendimento das necessidades da indústria, comércio e serviços; <ol style="margin-top:0cm" start="1" type="1"> </ol><p style="outline: 0px; border-style: none; font-variant-numeric: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-alternates: inherit; font-variant-position: inherit; font-variant-emoji: inherit; font-stretch: inherit; font-size: 13.3333px; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility; color: rgb(96, 96, 96); text-align: justify;"> </div> 1 1 0 Tue Jul 28 2026 16:29:14 GMT+0000 (Coordinated Universal Time) Sat Aug 15 2026 10:45:27 GMT+0000 (Coordinated Universal Time) 25 ESTRUTURA ORGANIZACIONAL - CONTROLADORIA INTERNA DO MUNICÍPIO 1 0 1 Thu Jul 23 2026 11:11:54 GMT+0000 (Coordinated Universal Time) Thu Jul 23 2026 11:11:54 GMT+0000 (Coordinated Universal Time) 42 Informações 1 0 0 Fri Jul 24 2026 12:15:48 GMT+0000 (Coordinated Universal Time) Fri Jul 24 2026 12:15:48 GMT+0000 (Coordinated Universal Time) 55 Padrão Remuneratório de Cargos e Funções 1 0 2 Mon Jul 27 2026 17:13:14 GMT+0000 (Coordinated Universal Time) Mon Jul 27 2026 17:13:14 GMT+0000 (Coordinated Universal Time) 16 Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos Secretário: Paulo Eugênio Matos Amaral Endereço: Rua São Francisco nº 165, Bairro Centro. Contato: 74 3641 3116 1 0 0 Thu Jul 23 2026 09:21:19 GMT+0000 (Coordinated Universal Time) Thu Jul 23 2026 09:21:19 GMT+0000 (Coordinated Universal Time) 23 16 CERTIDÕES Atualizado em 03/02/2022. 1 0 9 Thu Jul 23 2026 10:32:21 GMT+0000 (Coordinated Universal Time) Thu Jul 23 2026 10:32:21 GMT+0000 (Coordinated Universal Time) 17 16 PÁGINA INICIAL Audiência Pública de Lançamento do Plano Diretor Para mais informações acesse: https://www.pdp.irece.ba.gov.br/ 1 0 0 Thu Jul 23 2026 09:22:16 GMT+0000 (Coordinated Universal Time) Thu Jul 23 2026 09:22:16 GMT+0000 (Coordinated Universal Time) 18 16 ACOMPANHAMENTO DAS OBRAS <a href="https://../../obras-publicas-municipais" target="_blank" rel="noopener noreferrer">CLIQUE E ACOMPANHE AS OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS</a> 1 1 0 Thu Jul 23 2026 09:23:05 GMT+0000 (Coordinated Universal Time) Thu Jul 23 2026 16:51:23 GMT+0000 (Coordinated Universal Time) 19 16 LESGILAÇÃO MUNICIPAL Atualizado em 15/01/2024 1 2 7 Thu Jul 23 2026 09:25:39 GMT+0000 (Coordinated Universal Time) Thu Jul 23 2026 09:25:39 GMT+0000 (Coordinated Universal Time) 20 16 LOTEAMENTOS REGISTRADOS Atualizado em 02/02/2022. Para que um Loteamento e/ou Condomínio tenha Legitimidade Jurídica, é necessário Decreto de Aprovação do Município, e que o mesmo esteja registrado em Cartório. Lista de Loteamentos Aprovados pelo Município e Registrados em Cartório desde 2017. 1 3 6 Thu Jul 23 2026 09:32:22 GMT+0000 (Coordinated Universal Time) Thu Jul 23 2026 09:53:42 GMT+0000 (Coordinated Universal Time) 21 16 PARCELAMENTO DO SOLO <div style="text-align: center;"><a href="https://irece.ba.gov.br/arquivos/processo-aprovacao-loteamento.html" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Processo de Aprovação de Loteamento / Condomínio — Irecê (BA)</a><div style="text-align: center;"><a href="https://irece.ba.gov.br/arquivos/processo-aprovacao-loteamento.html" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Organograma interativo com as fases, prazos e documentos exigidos</a></div></div> 1 4 0 Thu Jul 23 2026 09:54:38 GMT+0000 (Coordinated Universal Time) Thu Jul 23 2026 16:53:43 GMT+0000 (Coordinated Universal Time) 22 16 ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO Atualizado em 03/02/2022 1 5 1 Thu Jul 23 2026 10:27:05 GMT+0000 (Coordinated Universal Time) Thu Jul 23 2026 10:27:05 GMT+0000 (Coordinated Universal Time) 24 16 MAPAS E DADOS Atualizado em 27/10/2021 PERÍMETRO URBANO DE IRECÊ 1 6 2 Thu Jul 23 2026 10:42:19 GMT+0000 (Coordinated Universal Time) Thu Jul 23 2026 10:42:19 GMT+0000 (Coordinated Universal Time) 26 SERVIÇOS E UNIDADES DE SAÚDE 1 0 0 Thu Jul 23 2026 16:41:57 GMT+0000 (Coordinated Universal Time) Thu Jul 23 2026 16:41:57 GMT+0000 (Coordinated Universal Time) 27 26 SERVIÇOS <p style="outline: 0px; border-style: none; font-variant-numeric: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-alternates: inherit; font-variant-position: inherit; font-variant-emoji: inherit; font-stretch: inherit; font-size: 13.16px; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility; color: rgb(0, 0, 0); text-align: center;"> <p style="outline: 0px; border-style: none; font-variant-numeric: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-alternates: inherit; font-variant-position: inherit; font-variant-emoji: inherit; font-stretch: inherit; font-size: 13.16px; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility; color: rgb(0, 0, 0); text-align: start;"><strong style="outline: 0px; border-style: none; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: bold; font-stretch: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility;">Atenção Básica Endereço: Rua Lafaeite Coutinho, s/n, Centro Contato: 74 3641-1502 E-mail: atbirece@gmail.com<p style="outline: 0px; border-style: none; font-variant-numeric: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-alternates: inherit; font-variant-position: inherit; font-variant-emoji: inherit; font-stretch: inherit; font-size: 13.16px; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility; color: rgb(0, 0, 0); text-align: start;"><strong style="outline: 0px; border-style: none; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: bold; font-stretch: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility;">Central de Abastecimento Farmacêutico Endereço: Rua Lafaeite Coutinho, s/n, Centro Contato: 74 3641-1502 E-mail: af_irece@hotmail.com<p style="outline: 0px; border-style: none; font-variant-numeric: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-alternates: inherit; font-variant-position: inherit; font-variant-emoji: inherit; font-stretch: inherit; font-size: 13.16px; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility; color: rgb(0, 0, 0); text-align: start;"><strong style="outline: 0px; border-style: none; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: bold; font-stretch: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility;">Centro de Apoio Psicossocial - CAPS Endereço: Rua Rio Grande do Sul, 158, Forum Contato: 74 3641-0033 E-mail: caps_diasmelhores@hotmail.com<p style="outline: 0px; border-style: none; font-variant-numeric: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-alternates: inherit; font-variant-position: inherit; font-variant-emoji: inherit; font-stretch: inherit; font-size: 13.16px; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility; color: rgb(0, 0, 0); text-align: start;"><strong style="outline: 0px; border-style: none; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: bold; font-stretch: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility;">Centro de Especialidades Médicas - CEM Endereço: Rua Rio Taquari, 55, Recanto das Arvores Contato: 74 3641-4716 E-mail: admcem40@gmail.com<p style="outline: 0px; border-style: none; font-variant-numeric: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-alternates: inherit; font-variant-position: inherit; font-variant-emoji: inherit; font-stretch: inherit; font-size: 13.16px; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility; color: rgb(0, 0, 0); text-align: start;"><strong style="outline: 0px; border-style: none; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: bold; font-stretch: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility;">Centro de Especialidades Odontológicos - CEO Endereço: Rua Noel Nutlles, s/n, Centro<p style="outline: 0px; border-style: none; font-variant-numeric: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-alternates: inherit; font-variant-position: inherit; font-variant-emoji: inherit; font-stretch: inherit; font-size: 13.16px; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility; color: rgb(0, 0, 0); text-align: start;"><strong style="outline: 0px; border-style: none; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: bold; font-stretch: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility;">CTA/SAE – Centro Testagem e Acompanhamento Endereço: Rua Benedito Oliveira, s/n, São José Contato: 74 3641-3483 E-mail: ctasaeirece@gmail.com<p style="outline: 0px; border-style: none; font-variant-numeric: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-alternates: inherit; font-variant-position: inherit; font-variant-emoji: inherit; font-stretch: inherit; font-size: 13.16px; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility; color: rgb(0, 0, 0); text-align: start;"><strong style="outline: 0px; border-style: none; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: bold; font-stretch: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility;">Hospital Municipal de Irecê Endereço: Rua Benedito Oliveira, s/n, São José Contato: 74 3642-2472 <strong style="outline: 0px; border-style: none; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: bold; font-stretch: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility;">Laboratório Municipal Endereço: Rua Benedito Oliveira, s/n, São José<p style="outline: 0px; border-style: none; font-variant-numeric: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-alternates: inherit; font-variant-position: inherit; font-variant-emoji: inherit; font-stretch: inherit; font-size: 13.16px; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility; color: rgb(0, 0, 0); text-align: start;"><strong style="outline: 0px; border-style: none; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: bold; font-stretch: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility;">Central de Regulação de Urgência Macrorregional/ Base Descentralizada SAMU Endereço: Rua Benedito Oliveira, s/n, São José E-mail: samuirece@gmail.com<p style="outline: 0px; border-style: none; font-variant-numeric: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-alternates: inherit; font-variant-position: inherit; font-variant-emoji: inherit; font-stretch: inherit; font-size: 13.16px; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility; color: rgb(0, 0, 0); text-align: start;"><strong style="outline: 0px; border-style: none; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: bold; font-stretch: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility;">Centro de Referência de Saúde da Mulher Endereço: Rua Benedito Oliveira, s/n, São José E-mail: saudedamulherirece@gmail.com<p style="outline: 0px; border-style: none; font-variant-numeric: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-alternates: inherit; font-variant-position: inherit; font-variant-emoji: inherit; font-stretch: inherit; font-size: 13.16px; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility; color: rgb(0, 0, 0); text-align: start;"><strong style="outline: 0px; border-style: none; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: bold; font-stretch: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility;">Serviço de Transporte Fora do Domicilio - TFD Endereço: Rua Noel Nutlles, s/n, Centro Contato: 74 3641-3370 E-mail: admcem40@gmail.com<p style="outline: 0px; border-style: none; font-variant-numeric: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-alternates: inherit; font-variant-position: inherit; font-variant-emoji: inherit; font-stretch: inherit; font-size: 13.16px; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility; color: rgb(0, 0, 0); text-align: start;"><strong style="outline: 0px; border-style: none; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: bold; font-stretch: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility;">Unidade de Fisioterapia de Irecê Endereço: Rua Noel Nutlles, s/n, Centro E-mail: unidadefisio@gmail.com<p style="outline: 0px; border-style: none; font-variant-numeric: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-alternates: inherit; font-variant-position: inherit; font-variant-emoji: inherit; font-stretch: inherit; font-size: 13.16px; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility; color: rgb(0, 0, 0); text-align: start;"><strong style="outline: 0px; border-style: none; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: bold; font-stretch: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility;">Unidade de Pronto Atendimento – UPA Endereço: Rua Araguaia s/n, Asa Sul Contato: 74 3641-5255 E-mail: upairece@gmail.com<p style="outline: 0px; border-style: none; font-variant-numeric: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-alternates: inherit; font-variant-position: inherit; font-variant-emoji: inherit; font-stretch: inherit; font-size: 13.16px; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility; color: rgb(0, 0, 0); text-align: start;"><strong style="outline: 0px; border-style: none; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: bold; font-stretch: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility;">Vigilância Sanitária Endereço: Rua Noel Nutlles, s/n, Centro Contato: 74 3642-1703 E-mail: visa_irece@yahoo.com.br<p style="outline: 0px; border-style: none; font-variant-numeric: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-alternates: inherit; font-variant-position: inherit; font-variant-emoji: inherit; font-stretch: inherit; font-size: 13.16px; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility; color: rgb(0, 0, 0); text-align: start;"><strong style="outline: 0px; border-style: none; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: bold; font-stretch: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility;">Vigilância Epidemiológica Endereço: Rua Calçadão Municipal, s/n, centro 1 0 0 Thu Jul 23 2026 16:42:27 GMT+0000 (Coordinated Universal Time) Thu Jul 23 2026 16:42:27 GMT+0000 (Coordinated Universal Time) 28 26 UNIDADES DE SAÚDE <p style="outline: 0px; border-style: none; font-variant-numeric: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-alternates: inherit; font-variant-position: inherit; font-variant-emoji: inherit; font-stretch: inherit; font-size: 13.16px; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility; color: rgb(0, 0, 0); text-align: start;"><strong style="outline: 0px; border-style: none; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: bold; font-stretch: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility;">FUNDAÇÃO BRADESCO Endereço: Rua Fernando Machado,646 <strong style="outline: 0px; border-style: none; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: bold; font-stretch: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility;">UBSF BOA VISTA Endereço: Praça Marcionilio Rosa, 137 Boa Vista <strong style="outline: 0px; border-style: none; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: bold; font-stretch: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility;">ITAPICURU Endereço: Povoado de Itapicuru, 01 Centro <strong style="outline: 0px; border-style: none; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: bold; font-stretch: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility;">PARAISO Endereço: Rua A, s/n Paraíso<p style="outline: 0px; border-style: none; font-variant-numeric: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-alternates: inherit; font-variant-position: inherit; font-variant-emoji: inherit; font-stretch: inherit; font-size: 13.16px; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility; color: rgb(0, 0, 0); text-align: start;"><strong style="outline: 0px; border-style: none; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: bold; font-stretch: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility;">NOVO HORIZONTE Endereço: Rua Umbuzeiro <strong style="outline: 0px; border-style: none; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: bold; font-stretch: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility;">VILA NOBELINO Endereço: Rua D, Vila Nobelino Dourado <strong style="outline: 0px; border-style: none; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: bold; font-stretch: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility;">SAO FRANCISCO Endereço: Rua Projetada s/n São Francisco <strong style="outline: 0px; border-style: none; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: bold; font-stretch: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility;">BAIXAO DE SINEZIA Endereço: Rua São Gustavo s/n São José <strong style="outline: 0px; border-style: none; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: bold; font-stretch: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility;">VIVENDAS I Endereço: Rua Rio Taquari,s/n Recanto das Arvores <strong style="outline: 0px; border-style: none; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: bold; font-stretch: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility;">VIVENDAS II Endereço: Rua Rio Taquari,s/n Recanto das Arvores <strong style="outline: 0px; border-style: none; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: bold; font-stretch: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility;">LAGOA DO TIO Endereço: Rua Palmas, 99 Lagoa do Tió <strong style="outline: 0px; border-style: none; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: bold; font-stretch: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility;">SAO JOSE Endereço: Rua B, Toteamento Fortaleza <strong style="outline: 0px; border-style: none; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: bold; font-stretch: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility;">ANGICAL Endereço: Povoado de Angical, 01 Centro <strong style="outline: 0px; border-style: none; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: bold; font-stretch: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility;">CENTRO I Endereço: 2º Traverssa Noel Nutles s/n Centro <strong style="outline: 0px; border-style: none; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: bold; font-stretch: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility;">CENTRO II Endereço: Rua Noel Nutles s/n Centro <strong style="outline: 0px; border-style: none; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: bold; font-stretch: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility;">GINÁSIO Endereço: Av. Senhor dos Passos, 48 Ginásio <strong style="outline: 0px; border-style: none; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: bold; font-stretch: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility;">ALTO DO MOURA Endereço: Rua Almenara, s/n Alto do Moura <strong style="outline: 0px; border-style: none; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: bold; font-stretch: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility;">VILA ESPERANÇA Endereço: Rua 38,89 Vila Esperança <strong style="outline: 0px; border-style: none; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: bold; font-stretch: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility;">ARNOBIO BATISTA Endereço: Rua do Peixe s/n, Arnóbio <strong style="outline: 0px; border-style: none; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: bold; font-stretch: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility;">PAULO FREIRE Endereço: Rua Teotonio Otacilio Marques Dourado <strong style="outline: 0px; border-style: none; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: bold; font-stretch: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility;">MEIA HORA Endereço: Rua da Igreja Meia Hora 1 1 0 Thu Jul 23 2026 16:43:02 GMT+0000 (Coordinated Universal Time) Thu Jul 23 2026 16:43:02 GMT+0000 (Coordinated Universal Time) 54 SIAFIC SIAFIC é um Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle. Destacam-se as seguintes características:Abrangência: Deve ser utilizada pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, quando aplicável, além de órgãos de cada ente.Software Único: Trata-se de um software exclusivo, com base de dados compartilhados.Integração: Está integrado aos sistemas estruturantes, como gestão de pessoas, patrimônio e controle.Objetivo: Buscar uniformizar as práticas de registro dos atos e fatos da administração orçamentária, financeira e patrimonial. O objetivo é que todos os usuários de recursos públicos, em cada esfera da Federação, sigam padrões comuns. <h1>PUBLICAÇÕES:</h1> 1 0 0 Mon Jul 27 2026 16:55:06 GMT+0000 (Coordinated Universal Time) Sat Aug 15 2026 10:21:45 GMT+0000 (Coordinated Universal Time) 69 SIC - Serviço de Informações ao Cidadão <p style="border-style: none; outline: 0px; font-variant-numeric: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-alternates: inherit; font-variant-position: inherit; font-variant-emoji: inherit; font-stretch: inherit; font-size: 13.3333px; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility; color: rgb(96, 96, 96);">Clique <a href="https://irece.procede.api.br/esic/" style="border-style: none; color: rgb(1, 108, 160); text-decoration: none; outline: 0px; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; font-stretch: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility;">AQUI</a> para fazer sua Solicitação de Informação pela Internet Clique <a href="https://irece.procede.api.br/esic/relatorios/" style="border-style: none; color: rgb(1, 108, 160); text-decoration: none; outline: 0px; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; font-stretch: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility;">AQUI</a> para fazer consulta de relatório do E-Sic<p style="border-style: none; outline: 0px; font-variant-numeric: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-alternates: inherit; font-variant-position: inherit; font-variant-emoji: inherit; font-stretch: inherit; font-size: 13.3333px; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility; color: rgb(96, 96, 96);"> <p dir="ltr" style="border-style: none; outline: 0px; font-variant-numeric: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-alternates: inherit; font-variant-position: inherit; font-variant-emoji: inherit; font-stretch: inherit; font-size: 13.3333px; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility; color: rgb(96, 96, 96);"><span style="border-style: none; outline: 0px; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; font-stretch: inherit; font-size: 10pt; line-height: 15.3333px; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility; clear: both;">O <strong style="border-style: none; font-weight: bold; outline: 0px; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-stretch: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility;">SIC é a <strong style="border-style: none; font-weight: bold; outline: 0px; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-stretch: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility;">unidade física criada para atender o cidadão que deseja solicitar o acesso à informação pública. <span style="border-style: none; outline: 0px; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; font-stretch: inherit; font-size: 10pt; line-height: 15.3333px; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility; clear: both;">O SIC tem como objetivos: <span style="border-style: none; outline: 0px; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; font-stretch: inherit; font-size: 8pt; line-height: 12.2667px; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility; clear: both;">–<span style="border-style: none; outline: 0px; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; font-stretch: inherit; font-size: 10pt; line-height: 15.3333px; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility; clear: both;"> Atender e orientar o público quanto ao acesso à informação; <span style="border-style: none; outline: 0px; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; font-stretch: inherit; font-size: 10pt; line-height: 15.3333px; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility; clear: both;">– Conceder o acesso imediato à informação disponível; <span style="border-style: none; outline: 0px; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; font-stretch: inherit; font-size: 10pt; line-height: 15.3333px; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility; clear: both;">– Informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades; <span style="border-style: none; outline: 0px; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; font-stretch: inherit; font-size: 10pt; line-height: 15.3333px; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility; clear: both;">– Protocolar documentos e requerimentos de acesso à informação. Para solicitar informações pessoalmente, os interessados deverão dirigir-se ao endereço abaixo, preencher o formulário de requerimento informando os dados solicitados e apresentando a documentação necessária. <strong style="border-style: none; font-weight: bold; outline: 0px; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-stretch: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility;">Endereço: Rua Lafaiete Coutinho, s/n, Bairro Fórum (sede temporária) <span style="border-style: none; outline: 0px; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; font-stretch: inherit; font-size: 10pt; line-height: 15.3333px; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility; clear: both;"><strong style="border-style: none; font-weight: bold; outline: 0px; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-stretch: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility;">Horário de funcionamento: Segunda à sexta-feira, das 08:00 às 12:00 e das 14:00 às 17:00 horas. <span style="border-style: none; outline: 0px; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; font-stretch: inherit; font-size: 10pt; line-height: 15.3333px; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility; clear: both;"><strong style="border-style: none; font-weight: bold; outline: 0px; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-stretch: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility;">Fone de contato: (74) 3688-6525<p dir="ltr" style="border-style: none; outline: 0px; font-variant-numeric: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-alternates: inherit; font-variant-position: inherit; font-variant-emoji: inherit; font-stretch: inherit; font-size: 13.3333px; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility; color: rgb(96, 96, 96);"><span style="border-style: none; outline: 0px; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; font-stretch: inherit; font-size: 10pt; line-height: 15.3333px; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility; clear: both;"><strong style="border-style: none; font-weight: bold; outline: 0px; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-stretch: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility;">Email: <a href="mailto:ireceouvidoria@gmail.com" class="text-[#0B1F3A] hover:underline" style="color: rgb(11, 31, 58); text-decoration: inherit; font-family: "DM Sans", "DM Sans Fallback", sans-serif; font-size: 14px; text-align: start;">ireceouvidoria@gmail.com</a><p dir="ltr" style="border-style: none; outline: 0px; font-variant-numeric: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-alternates: inherit; font-variant-position: inherit; font-variant-emoji: inherit; font-stretch: inherit; font-size: 13.3333px; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility; color: rgb(96, 96, 96);"> <p style="border-style: none; outline: 0px; font-variant-numeric: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-alternates: inherit; font-variant-position: inherit; font-variant-emoji: inherit; font-stretch: inherit; font-size: 13.3333px; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility; color: rgb(96, 96, 96);"> <p style="border-style: none; outline: 0px; font-variant-numeric: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-alternates: inherit; font-variant-position: inherit; font-variant-emoji: inherit; font-stretch: inherit; font-size: 13.3333px; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility; color: rgb(96, 96, 96);"><strong style="border-style: none; font-weight: bold; outline: 0px; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-stretch: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility;">Formulários de Pedido 📢 a acesso à informação:<p style="border-style: none; outline: 0px; font-variant-numeric: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-alternates: inherit; font-variant-position: inherit; font-variant-emoji: inherit; font-stretch: inherit; font-size: 13.3333px; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility; color: rgb(96, 96, 96);"> <p style="border-style: none; outline: 0px; font-variant-numeric: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-alternates: inherit; font-variant-position: inherit; font-variant-emoji: inherit; font-stretch: inherit; font-size: 13.3333px; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility; color: rgb(96, 96, 96);"><strong style="border-style: none; font-weight: bold; outline: 0px; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-stretch: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility;">👤 Pessoa Física: Para baixar <a href="https://procede.api.br/formularios/form-pedido_pf.doc" style="border-style: none; color: rgb(1, 108, 160); text-decoration: none; outline: 0px; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; font-stretch: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility;"><strong style="border-style: none; font-weight: bold; outline: 0px; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-stretch: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility;">CLIQUE AQUI  </a><p style="border-style: none; outline: 0px; font-variant-numeric: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-alternates: inherit; font-variant-position: inherit; font-variant-emoji: inherit; font-stretch: inherit; font-size: 13.3333px; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility; color: rgb(96, 96, 96);"> <p style="border-style: none; outline: 0px; font-variant-numeric: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-alternates: inherit; font-variant-position: inherit; font-variant-emoji: inherit; font-stretch: inherit; font-size: 13.3333px; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility; color: rgb(96, 96, 96);"><strong style="border-style: none; font-weight: bold; outline: 0px; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-stretch: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility;">👥Pessoa Jurídica: Para baixar <a href="https://procede.api.br/formularios/form-pedido_pj.doc" style="border-style: none; color: rgb(1, 108, 160); text-decoration: none; outline: 0px; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; font-stretch: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility;"><strong style="border-style: none; font-weight: bold; outline: 0px; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-stretch: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility;">CLIQUE AQUI</a><a href="https://guanambi.ba.gov.br/arquivos/formularios/form-pedido_pj.doc" style="border-style: none; color: rgb(1, 108, 160); text-decoration: none; outline: 0px; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; font-stretch: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility;"><strong style="border-style: none; font-weight: bold; outline: 0px; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-stretch: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility;"> </a> <p style="border-style: none; outline: 0px; font-variant-numeric: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-alternates: inherit; font-variant-position: inherit; font-variant-emoji: inherit; font-stretch: inherit; font-size: 13.3333px; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility; color: rgb(96, 96, 96);"> <p style="border-style: none; outline: 0px; font-variant-numeric: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-alternates: inherit; font-variant-position: inherit; font-variant-emoji: inherit; font-stretch: inherit; font-size: 13.3333px; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility; color: rgb(96, 96, 96);"> <p style="border-style: none; outline: 0px; font-variant-numeric: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-alternates: inherit; font-variant-position: inherit; font-variant-emoji: inherit; font-stretch: inherit; font-size: 13.3333px; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility; color: rgb(96, 96, 96);"><strong style="border-style: none; font-weight: bold; outline: 0px; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-stretch: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility;">Formulários de Recursos 📑 a pedidos de acesso à informação:<p style="border-style: none; outline: 0px; font-variant-numeric: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-alternates: inherit; font-variant-position: inherit; font-variant-emoji: inherit; font-stretch: inherit; font-size: 13.3333px; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility; color: rgb(96, 96, 96);"> <p style="border-style: none; outline: 0px; font-variant-numeric: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-alternates: inherit; font-variant-position: inherit; font-variant-emoji: inherit; font-stretch: inherit; font-size: 13.3333px; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility; color: rgb(96, 96, 96);"><strong style="border-style: none; font-weight: bold; outline: 0px; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-stretch: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility;">👤 Pessoa Física: Para baixar <a href="https://procede.api.br/formularios/form-recursos_pn.doc" style="border-style: none; color: rgb(1, 108, 160); text-decoration: none; outline: 0px; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; font-stretch: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility;"><strong style="border-style: none; font-weight: bold; outline: 0px; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-stretch: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility;">CLIQUE AQUI</a><a href="https://guanambi.ba.gov.br/arquivos/formularios/form-recursos_pn.doc" style="border-style: none; color: rgb(1, 108, 160); text-decoration: none; outline: 0px; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; font-stretch: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility;"><strong style="border-style: none; font-weight: bold; outline: 0px; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-stretch: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility;"> </a> <p style="border-style: none; outline: 0px; font-variant-numeric: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-alternates: inherit; font-variant-position: inherit; font-variant-emoji: inherit; font-stretch: inherit; font-size: 13.3333px; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility; color: rgb(96, 96, 96);"> <p style="border-style: none; outline: 0px; font-variant-numeric: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-alternates: inherit; font-variant-position: inherit; font-variant-emoji: inherit; font-stretch: inherit; font-size: 13.3333px; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility; color: rgb(96, 96, 96);"><strong style="border-style: none; font-weight: bold; outline: 0px; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-stretch: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility;">👥Pessoa Jurídica: Para baixar <a href="https://procede.api.br/formularios/form-recursos_pj.doc" style="border-style: none; color: rgb(1, 108, 160); text-decoration: none; outline: 0px; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; font-stretch: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility;"><strong style="border-style: none; font-weight: bold; outline: 0px; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-stretch: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility;">CLIQUE AQUI</a><strong style="border-style: none; font-weight: bold; outline: 0px; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-stretch: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility;">  <p style="border-style: none; outline: 0px; font-variant-numeric: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-alternates: inherit; font-variant-position: inherit; font-variant-emoji: inherit; font-stretch: inherit; font-size: 13.3333px; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility; color: rgb(96, 96, 96);"> <p style="border-style: none; outline: 0px; font-variant-numeric: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-alternates: inherit; font-variant-position: inherit; font-variant-emoji: inherit; font-stretch: inherit; font-size: 13.3333px; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility; color: rgb(96, 96, 96);"> <p style="border-style: none; outline: 0px; font-variant-numeric: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-alternates: inherit; font-variant-position: inherit; font-variant-emoji: inherit; font-stretch: inherit; font-size: 13.3333px; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility; color: rgb(96, 96, 96);"><strong style="border-style: none; font-weight: bold; outline: 0px; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-stretch: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility;"> Formulários para 😣 Reclamação:<p style="border-style: none; outline: 0px; font-variant-numeric: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-alternates: inherit; font-variant-position: inherit; font-variant-emoji: inherit; font-stretch: inherit; font-size: 13.3333px; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility; color: rgb(96, 96, 96);"> <p style="border-style: none; outline: 0px; font-variant-numeric: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-alternates: inherit; font-variant-position: inherit; font-variant-emoji: inherit; font-stretch: inherit; font-size: 13.3333px; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility; color: rgb(96, 96, 96);"><strong style="border-style: none; font-weight: bold; outline: 0px; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-stretch: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility;">👤 Pessoa Física: Para baixar <a href="https://procede.api.br/formularios/form-reclamacao_pn.doc" style="border-style: none; color: rgb(1, 108, 160); text-decoration: none; outline: 0px; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; font-stretch: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility;"><strong style="border-style: none; font-weight: bold; outline: 0px; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-stretch: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility;">CLIQUE AQUI</a><a href="https://guanambi.ba.gov.br/arquivos/formularios/form-reclamacao_pn.doc" style="border-style: none; color: rgb(1, 108, 160); text-decoration: none; outline: 0px; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; font-stretch: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility;"><strong style="border-style: none; font-weight: bold; outline: 0px; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-stretch: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility;"> </a> <p style="border-style: none; outline: 0px; font-variant-numeric: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-alternates: inherit; font-variant-position: inherit; font-variant-emoji: inherit; font-stretch: inherit; font-size: 13.3333px; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility; color: rgb(96, 96, 96);"> <p style="border-style: none; outline: 0px; font-variant-numeric: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-alternates: inherit; font-variant-position: inherit; font-variant-emoji: inherit; font-stretch: inherit; font-size: 13.3333px; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility; color: rgb(96, 96, 96);"><strong style="border-style: none; font-weight: bold; outline: 0px; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-stretch: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility;">👥Pessoa Jurídica: Para baixar <a href="https://procede.api.br/formularios/form-reclamacao_pj.doc" style="border-style: none; color: rgb(1, 108, 160); text-decoration: none; outline: 0px; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; font-stretch: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility;"><strong style="border-style: none; font-weight: bold; outline: 0px; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-stretch: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility;">CLIQUE AQUI<strong style="border-style: none; font-weight: bold; outline: 0px; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-stretch: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; font-language-override: inherit; vertical-align: baseline; transition: 0.2s; -webkit-font-smoothing: antialiased; text-rendering: optimizelegibility;">  </a><div> </div> 1 0 0 Thu Jul 30 2026 09:33:44 GMT+0000 (Coordinated Universal Time) Fri Jul 31 2026 17:29:05 GMT+0000 (Coordinated Universal Time) 70 69 Lista de documentos classificados em cada grau de sigilo 1 0 0 Thu Jul 30 2026 09:35:24 GMT+0000 (Coordinated Universal Time) Thu Jul 30 2026 09:35:24 GMT+0000 (Coordinated Universal Time) 71 69 Lista de informações desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses 1 0 0 Thu Jul 30 2026 09:35:59 GMT+0000 (Coordinated Universal Time) Thu Jul 30 2026 09:35:59 GMT+0000 (Coordinated Universal Time) 140 TABELA VALORES DIÁRIAS SERVIDORES 1 0 1 Wed Aug 05 2026 17:24:06 GMT+0000 (Coordinated Universal Time) Wed Aug 05 2026 17:24:06 GMT+0000 (Coordinated Universal Time)