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A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, pela Presidenta da República, Dilma Roussef, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com vigência depois de decorridos 180 (cento e oitenta) dias da publicação. Sua sanção representa mais um importante passo para a consolidação do regime democrático brasileiro e para o fortalecimento das políticas de transparência pública.

Clique Aqui e conheça o texto completo da lei 

A Lei institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra, e o sigilo somente a exceção. Para garantir o exercício pleno do direito de acesso previsto na Constituição Federal, a Lei define os mecanismos, prazos e procedimentos para a entrega das informações solicitadas à administração pública pelos cidadãos. Além disso, a Lei determina que os órgãos e entidades públicas deverão divulgar um rol mínimo de informações proativamente por meio da internet.
As regras para a classificação de informações sigilosas, aquelas deverão ter o seu acesso restrito por determinado período de tempo, são rigorosas e justificam-se pela salvaguarda da segurança do Estado ou da própria sociedade. Também estão previstas medidas de responsabilização dos agentes públicos que retardarem ou negarem indevidamente a entrega de informações.
O Brasil tem agora o desafio de assegurar a implementação efetiva da Lei, enfrentando questões de natureza cultural, técnica, tecnológica e de caráter administrativo para a operacionalização do sistema de acesso às informações públicas. Um ponto fundamental nesse processo será a capacitação dos servidores, dado que sua atuação será fundamental para o sucesso dessa implementação.
A CGU, como responsável pela coordenação dos esforços de implementação no âmbito do Governo Federal, adotará medidas para apoiar a capacitação dos servidores públicos federais, a estruturação dos serviços de informações ao cidadão em órgãos e entidades do Poder Executivo Federal e o estabelecimento de procedimentos para o funcionamento do sistema de acesso a informações públicas. A Controladoria Geral da União será uma instância responsável por decidir sobre recursos a pedidos de informação negados no âmbito do Executivo Federal.
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A cartilha \"Acesso à Informação Pública\", além de ser uma introdução à Lei que trata do assunto (nº 12.527, sancionada pela presidente da República em 18 de novembro de 2011), também destaca aspectos e vantagens de uma cultura de acesso, em detrimento à cultura do segredo.
Objetivo é ser uma ferramenta útil de trabalho aos servidores públicos envolvidos no processo de atendimento à demanda da sociedade pelas informações produzidas e gerenciadas pelo Governo Federal.

Download da Cartilha em formato PDF

Você poderá encontrar outras publicações de interesse no Portal Oficial da Lei de Acesso à Informação, clicando aqui. Ou acesso pelo endereço: https://informabr.cgu.gov.br

 

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Formulários de Pedido 📢 a acesso à informação:

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Clique AQUI para fazer sua Solicitação de Informação pela Internet
Clique AQUI para fazer consulta de relatório do E-Sic

O SIC é a unidade física criada para atender o cidadão que deseja solicitar o acesso à informação pública.
O SIC tem como objetivos:
– Atender e orientar o público quanto ao acesso à informação;
– Conceder o acesso imediato à informação disponível;
– Informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;
– Protocolar documentos e requerimentos de acesso à informação.
Para solicitar informações pessoalmente, os interessados deverão dirigir-se ao endereço abaixo, preencher o formulário de requerimento informando os dados solicitados e apresentando a documentação necessária.

Endereço: Av. Justiniano de Castro\nDourado, 135, Centro - Lapão/BA - Cep: 44905-000 
\nHorário de funcionamento: Atendimento: segunda a sexta-feira, das\n8:00 as 12:00 e 14:00 as 17:00.
\nFone de contato: (74) 3657-1010

Email: 

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SIAFIC é um Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle. Destacam-se as seguintes características:


Publicações:

📰PORTARIA Nº 002, DE 09 DE JANEIRO DE 2023. DESIGNA SERVIDOR (A) PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE ADMINISTRADOR DO SIAFIC DO MUNICÍPIO DE LAPÃO/BA.

📰PORTARIA Nº 093, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO PARA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO E INTEGRADO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE – SIAFIC

📰PORTARIA Nº 007, DE 04 DE MAIO DE 2021. DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO DO SIAFIC DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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CONSIDERANDO que a lista apresentada refere-se a beneficiários assistidos pelos serviços socioassistenciais do Município, consistindo em famílias em situação de risco e vulnerabilidade social e insegurança alimentar, devidamente acompanhadas pelo CRAS – Centro de Referência da Assistência Social; 

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A Ouvidoria &eacute; &oacute;rg&atilde;o ao qual incumbem as atribui&ccedil;&otilde;es de atender aos reclamos que&nbsp;<br />lhe forem dirigidos pelos cidad&atilde;os e zelar pela qualidade do servi&ccedil;o p&uacute;blico, e que ter&aacute; por&nbsp;<br />compet&ecirc;ncia e atribui&ccedil;&otilde;es: (Lei Complementar n&ordm; 49_2025).<br /><br />Receber e examinar, atenciosamente, as reclama&ccedil;&otilde;es ou representa&ccedil;&otilde;es, com cr&iacute;ticas,&nbsp;<br />sugest&otilde;es e elogios, de pessoas f&iacute;sicas ou jur&iacute;dicas, encaminhando-as aos &oacute;rg&atilde;os&nbsp;<br />competentes, que versem sobre:&nbsp;<br />a) viola&ccedil;&atilde;o ou qualquer forma de discrimina&ccedil;&atilde;o atentat&oacute;ria dos direitos e liberdades&nbsp;<br />individuais;&nbsp;<br />b) ilegalidade ou abuso de poder;&nbsp;<br />c) mau funcionamento dos servi&ccedil;os da administra&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica.&nbsp;<br />li - propor medidas para sanar as viola&ccedil;&otilde;es, as ilegalidades e os abusos constatados,&nbsp;<br />quando cab&iacute;vel, a abertura de sindic&acirc;ncia ou inqu&eacute;rito destinado a apurar irregularidade de&nbsp;<br />que tenha conhecimento;&nbsp;<br />Ili - encaminhar aos &oacute;rg&atilde;os competentes, den&uacute;ncias recebidas do &acirc;mbito de suas&nbsp;<br />compet&ecirc;ncias institucionais ou que necessitem de maiores esclarecimentos;&nbsp;<br />IV - responder aos cidad&atilde;os e &agrave;s entidades, atrav&eacute;s de notifica&ccedil;&atilde;o, as provid&ecirc;ncias tomadas&nbsp;<br />sobre procedimentos administrativos de seu interesse;&nbsp;<br />V - encaminhar ao setor competente os elogios recebidos para inclus&atilde;o nas fichas&nbsp;<br />funcionais respectivas;&nbsp;<br />VI - prover meios de apoio a todas atividades de atendimento ao cidad&atilde;o;&nbsp;<br />VII - executar, diretamente ou por terceiros, pesquisas diversas que visem levantar, junto ao&nbsp;<br />cidad&atilde;o, opini&otilde;es e avalia&ccedil;&atilde;o quanto aos servi&ccedil;os prestados pelo Munic&iacute;pio &agrave; popula&ccedil;&atilde;o;&nbsp;<br />VIII - manter em permanente atualiza&ccedil;&atilde;o os dados estat&iacute;sticos de seus trabalhos;&nbsp;<br />IX - solicitar informa&ccedil;&otilde;es ou c&oacute;pias de documentos a qualquer &oacute;rg&atilde;o ou servidor do&nbsp;<br />Munic&iacute;pio por escrito ou verbalmente, para resposta em prazo especial;&nbsp;<br />X - requerer ou promover dilig&ecirc;ncias, quando cab&iacute;veis;&nbsp;<br />XI - organizar, executar e manter a disposi&ccedil;&atilde;o da popula&ccedil;&atilde;o, banco de informa&ccedil;&otilde;es sobre&nbsp;<br />todas as a&ccedil;&otilde;es desenvolvidas pela Prefeitura Municipal e sobre forma do cidad&atilde;o ter acesso&nbsp;<br />aos servi&ccedil;os prestados pela municipalidade;&nbsp;<br />XII - criar, reproduzir e distribuir cartilha, an&uacute;ncios e Boletins informativos dando conta do&nbsp;<br />direito do cidad&atilde;o junto &agrave; Prefeitura Municipal e os servi&ccedil;os prestados;&nbsp;<br />XIII - desempenhar outras atividades afins na &aacute;rea de sua atua&ccedil;&atilde;o.&nbsp;<br />Art. 29. A Ouvidoria do Munic&iacute;pio apresenta a seguinte estrutura interna:&nbsp;</p>\r\n<p>1 - Chefe de Ouvidoria;</p>\r\n<p>2 - Assistente de Ouvidoria.</p>\r\n<p>Endere&ccedil;o: Av. Justiniano de Castro Dourado, 135, BL C, Centro - Lap&atilde;o-BA - Cep: 44.905-000</p>\r\n<p>E-mail:&nbsp;<a href="mailto:ouvidoriageral@lapao.ba.gov.br">ouvidoriageral@lapao.ba.gov.br</a></p>\r\n<p>Contato: (74) 99809-5051</p>\r\n<p>Hor&aacute;rio de funcionamento:&nbsp; 08:00h &agrave;s 12:00h e das 14:00h &agrave;s 17:00h.</p>\r\n<p><strong>Das 08:00h &agrave;s 12:00h - Atendimento Presencial.</strong></p>", "ativo": 1, "ordem": 1, "criado_em": "2026-08-10T17:13:07.000Z", "atualizado_em": "2026-08-10T17:13:07.000Z", "anexo_count": 0 }, { "id": 207, "id_galho": 168, "titulo": "OUVIDORIA", "descricao": "<p>OUVIDOR GERAL</p>\r\n<p>&nbsp;</p>\r\n<p>CLECIONE OLIVEIRA PORTO SILVA</p>\r\n<p>DECRETO N&ordm; 228 DE 15 DE AGOSTO DE 2025</p>\r\n<p>&nbsp;</p>\r\n<p>&nbsp;</p>", "ativo": 1, "ordem": 1, "criado_em": "2026-08-10T17:13:11.000Z", "atualizado_em": "2026-08-10T17:13:11.000Z", "anexo_count": 1 }, { "id": 208, "id_galho": 168, "titulo": "OUVIDORIA", "descricao": "<p><span style="font-size: 10pt;">Ouvidoria Geral&nbsp;</span></p>\r\n<p><span style="font-size: 10pt;">Art. 28. A Ouvidoria &eacute; &oacute;rg&atilde;o ao qual incumbem as atribui&ccedil;&otilde;es de atender aos reclamos que lhe forem dirigidos pelos cidad&atilde;os e zelar pela qualidade do servi&ccedil;o p&uacute;blico. (Lei Complementar n&ordm; 49_2025).</span></p>\r\n<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: 10pt;">S&atilde;o compet&ecirc;ncias da&nbsp; Ouvidoria:</span></p>\r\n<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: 10pt;"> R</span><span style="font-size: 10pt;">eceber e examinar, atenciosamente, as reclama&ccedil;&otilde;es ou representa&ccedil;&otilde;es, com cr&iacute;ticas, sugest&otilde;es e elogios, de pessoas f&iacute;sicas ou jur&iacute;dicas, encaminhando-as aos &oacute;rg&atilde;os competentes, que versem sobre:&nbsp;<br />a) viola&ccedil;&atilde;o ou qualquer forma de discrimina&ccedil;&atilde;o atentat&oacute;ria dos direitos e liberdades individuais;&nbsp;<br />b) ilegalidade ou abuso de poder;&nbsp;<br />c) mau funcionamento dos servi&ccedil;os da administra&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica.&nbsp;<br />li - propor medidas para sanar as viola&ccedil;&otilde;es, as ilegalidades e os abusos constatados, quando cab&iacute;vel, a abertura de sindic&acirc;ncia ou inqu&eacute;rito destinado a apurar irregularidade de que tenha conhecimento;&nbsp;<br />Ili - encaminhar aos &oacute;rg&atilde;os competentes, den&uacute;ncias recebidas do &acirc;mbito de suas compet&ecirc;ncias institucionais ou que necessitem de maiores esclarecimentos;&nbsp;<br />IV - responder aos cidad&atilde;os e &agrave;s entidades, atrav&eacute;s de notifica&ccedil;&atilde;o, as provid&ecirc;ncias tomadas sobre procedimentos administrativos de seu interesse;&nbsp;<br />V - encaminhar ao setor competente os elogios recebidos para inclus&atilde;o nas fichas funcionais respectivas;&nbsp;<br />VI - prover meios de apoio a todas atividades de atendimento ao cidad&atilde;o;&nbsp;<br />VII - executar, diretamente ou por terceiros, pesquisas diversas que visem levantar, junto ao cidad&atilde;o, opini&otilde;es e avalia&ccedil;&atilde;o quanto aos servi&ccedil;os prestados pelo Munic&iacute;pio &agrave; popula&ccedil;&atilde;o;&nbsp;<br />VIII - manter em permanente atualiza&ccedil;&atilde;o os dados estat&iacute;sticos de seus trabalhos;&nbsp;<br />IX - solicitar informa&ccedil;&otilde;es ou c&oacute;pias de documentos a qualquer &oacute;rg&atilde;o ou servidor do Munic&iacute;pio por escrito ou verbalmente, para resposta em prazo especial;&nbsp;<br />X - requerer ou promover dilig&ecirc;ncias, quando cab&iacute;veis;&nbsp;<br />XI - organizar, executar e manter a disposi&ccedil;&atilde;o da popula&ccedil;&atilde;o, banco de informa&ccedil;&otilde;es sobre todas as a&ccedil;&otilde;es desenvolvidas pela Prefeitura Municipal e sobre forma do cidad&atilde;o ter acesso aos servi&ccedil;os prestados pela municipalidade;&nbsp;<br />XII - criar, reproduzir e distribuir cartilha, an&uacute;ncios e Boletins informativos dando conta do direito do cidad&atilde;o junto &agrave; Prefeitura Municipal e os servi&ccedil;os prestados;&nbsp;<br />XIII - desempenhar outras atividades afins na &aacute;rea de sua atua&ccedil;&atilde;o.&nbsp;</span></p>\r\n<p style="text-align: justify;"><strong>Atendimento de segunda a sexta das: 08h &agrave;s 12h.</strong></p>\r\n<p style="text-align: justify;"><strong>Fone: (74)999263809</strong></p>\r\n<p style="text-align: justify;"><strong>Endere&ccedil;o: Av. Justiniano de Castro Dourado Bl. B , Centro Administrativo</strong></p>\r\n<p style="text-align: justify;"><strong>Respons&aacute;vel: Clecione Oliveira Porto Silva</strong></p>\r\n<p style="text-align: justify;"><strong>DECRETO N&ordm;225 15 DE AGOSTO DE&nbsp; 2025</strong></p>\r\n<p style="text-align: justify;"><strong>E-mail: ouvidoriageral@lapao.ba.gov.br</strong></p>\r\n<p>&nbsp;</p>\r\n<p>&nbsp;</p>", "ativo": 1, "ordem": 1, "criado_em": "2026-08-10T17:13:11.000Z", "atualizado_em": "2026-08-10T17:13:11.000Z", "anexo_count": 0 }, { "id": 141, "id_galho": null, "titulo": "Ouvidoria sus", "descricao": "

            

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A Ouvidoria do SUS tem como objetivo principal receber denúncias, reclamações, sugestões, elogios e solicitações de informações relacionadas à saúde pública. Ela é responsável por intermediar a relação entre os usuários do SUS e as instâncias responsáveis pela gestão e execução dos serviços de saúde.

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Atendimento de segunda a sexta das: 08h às 12h.

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Fone: (74)99967-4890

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Endereço: Praça Aurelino Galvão Dourado nº161  - Anexo a Secretaria Municipal de Saúde de Lapão 

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Responsável: Vanailde Nazaré Pereira

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E-mail: ouvidoriasaude@lapao.ba.gov.br

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Ao receber uma manifestação, a Ouvidoria do SUS encaminha o caso para a instância competente.

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Para realizar suas manifestações clique na categoria desejada abaixo: 

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O QUE VOCÊ DESEJA?

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Denúncia
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Indicar irregularidade ou indício de irregularidade na administração ou no atendimento por entidade pública ou privada de saúde. Ex: cobrança de procedimento, negligência médica.
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Reclamação
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Relatar insatisfação em relação às ações e aos serviços de saúde, sem conteúdo de requerimento. Ex: demora no atendimento, excesso de fila, falta de medicamentos.
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Dúvidas:
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Uma instrução ou ensinamento relacionado à saúde. Ex: informações sobre doenças, programas.
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Elogio:
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Demonstrar satisfação ou agradecer por um serviço prestado pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Ex: bom atendimento.
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Sugestões:
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Propor ação considerada útil à melhoria do sistema de saúde. Ex: melhoria no serviço de saúde, programas e ações de saúde.
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", "ativo": 1, "ordem": 1, "criado_em": "2026-08-06T12:02:53.000Z", "atualizado_em": "2026-08-06T17:12:23.000Z", "anexo_count": 0 }, { "id": 167, "id_galho": null, "titulo": "TABELA DE DIÁRIAS", "descricao": "<p>Tabela de Di&aacute;rias - Decreto n&ordm; 076 de 07 de Fevereiro de 2026 - Altera a tabela do Anexo I do Decreto n&ordm; 023 de 15 de Janeiro de 2013.</p>", "ativo": 1, "ordem": 1, "criado_em": "2026-08-10T17:13:07.000Z", "atualizado_em": "2026-08-10T17:13:07.000Z", "anexo_count": 0 }, { "id": 206, "id_galho": 167, "titulo": "TABELA DE DIÁRIAS", "descricao": "<p>Decreto n&ordm; 076 de 07 de Fevereiro de 2026 - Altera a tabela do Anexo I do Decreto n&ordm; 023 de 15 de Janeiro de 2013.</p>", "ativo": 1, "ordem": 1, "criado_em": "2026-08-10T17:13:11.000Z", "atualizado_em": "2026-08-10T17:13:11.000Z", "anexo_count": 1 }, { "id": 169, "id_galho": null, "titulo": "TERMO DE COMPROMISSO FNDE - 202002954-1/2020", "descricao": "\n

 

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Programa Segundo Tempo em Execução no município de Lapão

 

 

MINISTÉRIO DOS ESPORTES/CEF

 

Convênio n°.: 880655/2018 – Ministério do Esporte

Objeto: Implantação e Desenvolvimento do Programa Segundo Tempo- Padrão, no município de Lapão-BA.

Beneficiários: 300 crianças/adolescentes (100 por núcleo)

03 núcleos: Escola Antonio Marculino Vieira (povoado de Aguada Nova), Escola Zenália Dourado Lopes (sede) e Escola Lucas Cardoso Costa (sede).

Valor Total do CV: R$ 313.485,61

Concedente: R$ 307.959,00

Contrapartida: R$ 5.526,61 (Depósito de contrapartida realizado em 04/02/2019)

Valor Liberado: R$ 304.848,63 (Liberação de recurso pela Concedente em 14/08/2020)

Vigência do CV: 31/01/2025                         

Detalhamento:

Processos Licitatórios: Pregão Presencial nº 070/2019, CRED nº 014/2019, CRED nº 006/2021, CRED nº º 005/2022, CRED nº 003/2023 E CRED nº 010/2023.

Aquisição de Material Esportivo – R$ 41.357,32, Aquisição de Uniforme – R$ 30.562,50, Contratação de RH – R$ 173.109,00 e Material de divulgação - R$ 4.458,00 (contrapartida do município)

       

RH credenciados executando o programa:

Matheus Gadelha Menezes Loiola – CT 284/2019 (CRED014/2019)

José Bermardo Neto – CT 287/2019 (CRED014/2019)

Gean Gustavo Dourado Cardoso – CT 163/2021 (CRED006/2021)

Otonil Jacobina Ribeiro Filho – CT 161/2022 (CRED005/2022)

Marlus Souza da Silva – CT nº 142/2023 (CRED003/2023)

Zaquel Marques Ferreira – CT nº 218/2023 (CRED010/2023)

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Convênio nº.:  2115/2018   – Ministério da Saúde/FUNASA – SICONV: 879656

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Objeto: Implantação e Ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário na sede do município de Lapão.

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Empresa Contratada: WTM Construções e Transportes Ltda  

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Modalidade licitatória: Concorrência Pública nº 002/2021

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Contrato:  nº 055/2022 -  Vigência: 28 de fevereiro de 2025 – Valor: R$ 4.716.905,09

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Concedente: R$ 4.946.553,59

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Contrapartida: R$ 4.951,50

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Recursos liberado pelo governo federal:  R$ 250.000,00 (03/12/2019) + R$ 739.310,72 (30/06/2022) = R$ 989.310,72

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Vigência do Convênio: 30/06/2024                              

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Pagamentos realizados:

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Projeto: TP012/2020 – CT nº 320/2020 – Valor: R$ 234.600,00

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(1ª Parc. NF 35 – R$ 46.920,00 - PGT em 20/07/2020 + 2ª Parc. NF 36 - R$ 46.920,00 - PGT em 20/08/2020 + 3ª Parc. NF 38 - R$ 46.920,00 - PGT 18/09/2020 + 4ª Parc. NF 39 - R$ 46.920,00 - PGT em 18/09/2020 + 5ª Parc. NF 40 - R$ 46.920,00 - PGT em 04/11/2020)  - PCP01 em 09/01/2024)

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Serviços de Implantação e Ampliação:

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1ª Parcela - NF 1679 – R$ 427.702,79 – PGT em 28/12/2022 – PCP02 em 09/01/2024

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2ª Parcela - NF 1767 – R$     7.662,52 – PGT em 25/07/2023 – PCP03 em 09/01/2024

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3ª Parcela - NF 1824 – R$ 129.094,53 – PGT em 24/10/2023 – PCP04 em 09/01/2024

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Link para consulta;

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https://discricionarias.transferegov.sistema.gov.br/voluntarias/ConsultarProposta/PreenchaOsDadosDaConsultaConsultar.do?tipo_consulta=CONSULTA_COMPLETA

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", "ativo": 1, "ordem": 3, "criado_em": "2026-08-06T17:25:29.000Z", "atualizado_em": "2026-08-06T17:25:29.000Z", "anexo_count": 0 }, { "id": 143, "id_galho": null, "titulo": "CONVÊNIOS MIDR/CODEVASF", "descricao": "

 

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Convênio nº.: 2.613.00/2020   - TransfereGov nº 909356

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Convênio nº.: 2.613.00/2020   - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional – MIDR  /  Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba – CODEVASF.                                                                                                

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Objeto: Pavimentação asfáltica em paralelepípedos, recuperação de estradas vicinais, pré-moldados e iluminação em LED no município de Lapão.

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Valor do Concedente: R$ 7.640.000,00 (ok)

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Valor da Contrapartida: R$ 10.000,00 (ok)

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Vigência do convênio: 31/12/2023                                

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Empresa Contratada: WTM Construções Ltda.    Modalidade Licitatória: CON003/2021       Contrato nº 197/2021         - Vigência do CT: 14/05//2024

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Valor da Contratada: R$ 7.603.029,25

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Recursos Liberados:

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1ª Parcela - R$ 1.528.000,00 em 18/03/2022

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2ª Parcela - R$ 3.056.000,00 em 27/09/2022

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3ª Parcela - R$ 3.056.000,00 em 28/04/2023

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Pagamentos realizados à empresa contratada:

\n

          1ª   Medição - NF 1579 – R$ 1.530.000,00 – PGT em 13/04/2022 - PCP01 em 02/05/2022

\n

          2ª   Medição - NF 1647 – R$ 1.743.326,35 – PGT em 18/10/2022 - PCP02 em 02/02/2023

\n

          3ª   Medição - NF 1664 – R$    299.191,49 – PGT em 11/11/2022 - PCP03 em 02/02/2023

\n

          4ª   Medição - NF 1678 – R$    253.019,56 – PGT em 15/12/2022 - PCP04 em 02/02/2023

\n

          5ª   Medição - NF 1686 – R$    330.191,73 – PGT em 16/01/2023 - PCP05 em 02/02/2023

\n

          6ª   Medição - NF 1694 – R$    434.270,87 – PGT em 02/02/2023 - PCP06 em 03/02/2023

\n

          7ª   Medição - NF 1740 – R$    696.297,88 – PGT em 24/05/2023 - PCP07 em 17/08/2023

\n

          8ª   Medição - NF 1755 -  R$    762.328,33 – PGT em 29/06/2023 - PCP08 em 17/08/2023

\n

          9ª   Medição - NF 1768 -  R$    472.144,94 – PGT em 20/07/2023 - PCP09 em 17/08/2023

\n

          10ª Medição - NF 1776 -  R$    390.260,12 – PGT em 09/08/2023 – PCP10 em 17/08/2023

\n

          11ª Medição - NF 1816-   R$    371.174,40 – PGT em 05/10/2023 – PCP11 em 01/11/2023

\n

          12ª Medição - NF 1843-   R$    182.600,50 – PGT em 14/12/2023

\n

 

\n

Percentual executado da Obra:   98,18%

\n

Convênio nº.: 2.613.00/2020   - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional – MIDR  /  Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba – CODEVASF.      

\n

 

\n

 

\n
\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
\n

Convênio nº.: 2.616.00/2020 - TransfereGov nº 909397

\n
\n

 

\n

Convênio nº.: 2.616.00/2020   - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional – MIDR  /  Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba – CODEVASF.                                           

\n

Objeto: Aquisição de patrulha mecanizada e implementos para inclusão produtiva no município de Lapão.

\n

Vigência do convênio: 31/12/2023    

\n

Valor do Concedente: R$ 1.910.000,00

\n

Valor da Contrapartida: R$ 2.000,00  (OK)                     

\n

 

\n

Modalidade Licitatória: Pregão Eletrônico nº 018/2023                  

\n

Empresa Contratada: Tratores Irecê Ltda                 CT nº 172/2023      R$ 1.230.000,00   

\n

Empresa Contratada: TDF Negócios Agrop Ltda    CT nº 173/2023      R$      66.000,00   

\n

Valor Total das Contratadas: R$ 1.296.000,00

\n

 

\n

Contratação Anterior: Pregão Eletrônico nº 001/2021

\n

Empresa: Manupa Comércio de Equipamentos    CT nº 205/2021      R$ 1.362.822,58  (DISTRATO) 

\n

Empresa: Mega Center Material de Const. Ltda    CT nº 206/2021      R$   468.252,32  (DISTRATO)

\n

Empresa: Casa do Pica Pau Maq. Agrícolas Ltda  CT nº 207/2021      R$     61.030,00 (ENCERRADO)

\n

        

\n

Recursos Liberados:

\n

1ª Parcela - R$ 955.000,00 em 18/04/2022

\n

 

\n

Pagamentos Realizados:

\n

Pgtº em 18/09/2023 - R$ 350.000,00 (02 tratores:  NF 322 e NF 323) – Tratores Irecê Ltda. (CT 172/2023)

\n

Pgtº em 18/08/2023 - R$ 350.000,00 (02 tratores:  NF 310 e NF 311) – Tratores Irecê Ltda. (CT 172/2023)

\n

Pgtº em 19/08/2022 - R$ 168.649,80 (01 trator) NF 002.567 – Manupa Comércio e Equip. (CT 205/2021)

\n

Pgtº em 05/07/2022 – R$  61.030,00 (01 roçadeira) NF 11.255 Casa do Pica Pau Máq. Agric. (CT 207/2021)

\n

 

\n

Obs: Aguardando a liberação de recursos referente a 2ª Parcela

\n

Convênio nº.: 2.616.00/2020 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional – MIDR / Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba – CODEVASF.

\n
\n

 

\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
\n

Convênio nº.: 2.371.00/2021   - TransfereGov nº 918917

\n
\n

 

\n

Convênio nº.: 2.371.00/2021   - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional – MIDR  /  Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba – CODEVASF.                                           

\n

Objeto: Pavimentação asfáltica e urbanização da praça do povoado de Tanques, no município de Lapão.

\n

 

\n

Vigência do convênio: 15/12/2024    

\n

Valor do Concedente: R$ 477.500,00 (OK)

\n

Valor da Contrapartida: R$ R$ 2.500,00 (OK)

\n

 

\n

Empresa Contratada: WTM Construções Ltda.    Modalidade Licitatória: TP006/2022       Contrato nº 142/2022         - Vigência do CT: 22/04/2024

\n

Valor da Contratada: R$ 471.475,25

\n

 

\n

Recursos Liberados:

\n

Parcela Única - R$ 477.500,00 em 01/07/2022

\n

 

\n

Pagamentos realizados à empresa contratada:

\n

1ª Medição - NF 1693 – R$   34.664,55 – PGT em 19/01/2023

\n

2ª Medição - NF 1709 – R$ 293.524,55 – PGT em 21/03/2023

\n

3ª Medição - NF 1714 – R$   88.969,53 – PGT em 19/04/2023

\n

4ª Medição - NF 1828 – R$     4.803,54 – PGT em 25/10/2023

\n

 

\n

Percentual executado da Obra: 89,50%

\n

 

\n

Convênio nº.: 2.371.00/2021 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional – MIDR / Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba – CODEVASF.

\n
\n

 

\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
\n

Convênio nº.: 2.563.00/2020   - TransfereGov nº 907335

\n
\n

 

\n

Convênio nº.: 2.563.00/2020   - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional – MIDR  /  Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba – CODEVASF.                                           

\n

Objeto: Pavimentação asfáltica e em paralelepípedos no interior do município.

\n

 

\n

Vigência do convênio: 28/12/2023    

\n

Valor do Concedente: R$ 955.000,00 (ok)

\n

Valor da Contrapartida: R$ 5.000,00 (ok)

\n

 

\n

Empresa Contratada: WTM Construções Ltda.    Modalidade Licitatória: TP009/2021       Contrato nº 190/2021          - Vigência do CT: Encerrada

\n

Valor da Contratada: R$ R$ 956.469,57     

\n

 

\n

Recursos Liberados:

\n

1ª Parcela - R$ 477.500,00 em 21/03/2022

\n

2ª Parcela - R$ 477.500,00 em 08/06/2022

\n

 

\n

Pagamentos realizados à empresa contratada:

\n

1ª Medição - NF 1580 – R$ 480.000,00 – PGT em 19/04/2022 – PCP01 em 02/05/2022

\n

2ª Medição - NF 1598 – R$ 476.469,57 – PGT em 16/06/2022 – PCP02 em 19/05/2023

\n

 

\n

Percentual executado da Obra: 100% executada.  

\n

 

\n

Convênio nº.: 2.563.00/2020 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional – MIDR / Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba – CODEVASF.

\n
\n

 

\n

 

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LEI ALDIR BLANC  


Lei Aldir Blanc nº 14.017, de 29 de junho de 2020, dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural adotadas durante o estado de calamidade pública.

De acordo com o previsto no Art.17 do Decreto Nº 10.464, de 17 de agosto de 2020 e Comunicado nº 3 Lei Aldir Blanc.


Fonte:
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-10.464-de-17-de-agosto-de-2020-272747985


https://www.cnm.org.br/comunicacao/noticias/lei-adir-blanc-comunicado-da-secretaria-da-cultura-orienta-sobre-prestacao-de-contas-dos-municipios-a-uniao

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\n

 

\n

HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE LAPÃO-BA


\n

UBSF ANA MATOS AROEIA – CNES 9905901

\n

DISTRITO DE AGUADA NOVA

\n

HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO: 8:00h ás 12:00h e 13:00h ás 16:00h

\n

CONTATO: (74) 999660282

\n

 

\n

UBSF EFRAIM BATISTA DE SOUZA – CNES 2483602

\n

POVOADO DE LAGOA DE PATOS

\n

HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO: 8:00h ás 12:00h e 13:00h ás 16:00h

\n

CONTATO: (74) 998049518

\n

 

\n

UBSF ALIPIO JOAQUIM (UNIDADE QUILOMBOLA) – CNES 2483556

\n

POVOADO DE LAGEDO DE PAU D’ARCO

\n

HORÁRIO DE FUNCIOMANETO: 8:00h ÁS 12:00h e 13:00h ás 16:00h

\n

CONTATO: (74) 999728607

\n

 

\n

UBSF JARDELINA SANTOS – CNES 2483645     

\n

DISTRITO DE TANQUINHO

\n

HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO: 8:00h ás 12:00h e 13:00h ás 16:00h

\n

CONTATO: (74) 999847056

\n

 

\n

UBSF JÚLIA LINA RODRIGUES DE LIMA SILVA E SOUZA – CNES: 2483599

\n

POVOADO DE RODAGEM

\n

HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO: 7:30h ás 11:30h e 13:30h ás 16:30h

\n

CONTATO: (74) 999302642

\n

 

\n

UBSF TIONILIO DOURADO – CNES: 2483610

\n

POVOADO DE LAGEADO

\n

HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO: 8:00h ás 12:00h e 13:00h ás 16:00h

\n

CONTATO: (74) 999996436

\n

 

\n

UBSF MÃE CHICA – CNES : 7926146

\n

SEDE DO MUNICIPIO - CENTRO

\n

HORARIO DE FUNCIONAMENTO: 7:30h ás 11:30h e 13:00h ás 17:00h

\n

CONTATO: (74)999477831

\n

 

\n

UBSF ANA MATOS MANDACARÚ – CNES: 2483564

\n

DISTRITO DE AGUADA NOVA

\n

HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO: 8:00h ás 12:00h e 13:00h ás 16:00h

\n

CONTATO: (74) 99988172

\n

 

\n

UBSF MÃE ANTÔNIA – CNES: 3476235

\n

SEDE – BAIRRO BELO HORIZONTE

\n

HORARIO DE FUNCIONAMENTO: 7:30h ás 11:30h e 13:00h ás 17:00h

\n

CONTATO: (74) 999844256

\n

 

\n

UBSF NARJARA RIBEIRO GALVÃO DOURADO – CNES: 2483572

\n

DISTRITO DE BELO CAMPO

\n

HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO: 8:00h ás 12:00h e 13:00h ás 16:00h

\n

CONTATO: (74) 999520172

\n

 

\n

UBSF IDA CARDOSO – CNES: 7112440

\n

SEDE DO MUNICIPIO – BAIRRO IDA CARDOSO

\n

HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO: 7:30h ÁS 12:00h e 13:30h ás 17:00h

\n

CONTATO: (74) 999779265

\n

 

\n

UBSF NAIR ALCANTARA DOURADO – CNES 7324774

\n

SEDE DO MUNICIPIO – CENTRO

\n

HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO: 7:30h ás 11:30h e 13:00h ás 17:00h

\n

CONTATO: (74) 999660282

\n

 

\n

           

\n

 

\n

 

\n

 

\n

 

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