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    "descricao": "Dispõe dos recursos auferidos pela Administração Pública, ou seja, montante total como impostos, taxas e contribuições em dinheiro, recolhido e incorporado.",
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    "descricao": "Dispõe das informações de Legislação, Portarias, Decretos e Resoluções.",
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    "nome": "LRF (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL)",
    "descricao": "Dispõe de divulgação de informações sobre a execução orçamentária, a gestão fiscal, os limites de despesas com pessoal e dívida pública, promovendo assim maior responsabilidade na administração dos recursos públicos.",
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    "descricao": "Divulgação transparente das receitas arrecadadas e dos gastos realizados pelo governo em suas diversas áreas e programas.",
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    "descricao": "Dispõe da apresentação da lei de acesso a informação, mapa da lei, cartilha, decreto municipal e formulários para pedidos.",
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    "descricao": "A Lei Geral de Proteção de Dados regula a coleta e processamento de informações pessoais, garantindo privacidade e exigindo consentimento.",
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    "nome": "SAÚDE",
    "descricao": "Dispõe de informações da saúde publica e administrativa de forma clara e acessível, promovendo confiança e informando pacientes e público sobre serviços, custos e resultados.",
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    "descricao": "Implica na divulgação aberta de dados e processos educacionais, facilitando o entendimento sobre políticas, gastos e desempenho escolar.",
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