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Conheça a Lei
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Apresentação da Lei
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<div>A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, pela Presidenta da República, Dilma Roussef, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com vigência depois de decorridos 180 (cento e oitenta) dias da publicação. Sua sanção representa mais um importante passo para a consolidação do regime democrático brasileiro e para o fortalecimento das políticas de transparência pública.<br><br></div>
<div style="text-align: center;"><strong></strong><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12527.htm" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><strong>Clique Aqui e conheça o texto completo da lei </strong><br></a><br></div>
<div>A Lei institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra, e o sigilo somente a exceção. Para garantir o exercício pleno do direito de acesso previsto na Constituição Federal, a Lei define os mecanismos, prazos e procedimentos para a entrega das informações solicitadas à administração pública pelos cidadãos. Além disso, a Lei determina que os órgãos e entidades públicas deverão divulgar um rol mínimo de informações proativamente por meio da internet.<br><br>As regras para a classificação de informações sigilosas, aquelas deverão ter o seu acesso restrito por determinado período de tempo, são rigorosas e justificam-se pela salvaguarda da segurança do Estado ou da própria sociedade. Também estão previstas medidas de responsabilização dos agentes públicos que retardarem ou negarem indevidamente a entrega de informações.<br><br> O Brasil tem agora o desafio de assegurar a implementação efetiva da Lei, enfrentando questões de natureza cultural, técnica, tecnológica e de caráter administrativo para a operacionalização do sistema de acesso às informações públicas. Um ponto fundamental nesse processo será a capacitação dos servidores, dado que sua atuação será fundamental para o sucesso dessa implementação.<br><br>A CGU, como responsável pela coordenação dos esforços de implementação no âmbito do Governo Federal, adotará medidas para apoiar a capacitação dos servidores públicos federais, a estruturação dos serviços de informações ao cidadão em órgãos e entidades do Poder Executivo Federal e o estabelecimento de procedimentos para o funcionamento do sistema de acesso a informações públicas. A Controladoria-Geral da União será uma instância responsável por decidir sobre recursos a pedidos de informação negados no âmbito do Executivo Federal.</div>
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<div>Portal Acesso à Informação</div>
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Cartilha
<p>A cartilha "<strong>Acesso à Informação Pública"</strong>, além de ser uma introdução à Lei que trata do assunto (<strong>nº 12.527,</strong> sancionada pela presidente da República em 18 de novembro de 2011), também destaca aspectos e vantagens de uma cultura de acesso, em detrimento à cultura do segredo.<br><br>Objetivo é ser uma ferramenta útil de trabalho aos servidores públicos envolvidos no processo de atendimento à demanda da sociedade pelas informações produzidas e gerenciadas pelo Governo Federal.</p>
<p style="text-align: center;"><br><a href="https://procede.api.br/leis/CartilhaAcessoaInformacao.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><strong>Download da Cartilha em formato PDF</strong></a><br><br></p>
<p>Você poderá encontrar outras publicações de interesse no Portal Oficial da Lei de Acesso à Informação, <strong><a href="http://www.acessoainformacao.gov.br/central-de-conteudo/publicacoes" target="_blank" rel="noopener noreferrer">clicando aqui</a>.</strong> Ou acesso pelo endereço: http://www.acessoainformacao.gov.br/central-de-conteudo/publicacoes.</p>
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Formulários
<h2><br></h2><p> </p><p><strong>Formulários de Pedido </strong><strong>📢 a acesso à informação:</strong></p><p><strong>👤 Pessoa Física</strong>: Para baixar <a href="https://procede.api.br/formularios/form-pedido_pf.doc" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><strong>CLIQUE AQUI</strong> </a></p><p><strong>👥Pessoa Jurídica</strong>: Para baixar <a href="https://procede.api.br/formularios/form-pedido_pj.doc" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><strong>CLIQUE AQUI</strong></a><a href="https://www.guanambi.ba.gov.br/arquivos/formularios/form-pedido_pj.doc" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><strong> </strong></a> </p><p> </p><p> </p><p><strong>Formulários de Recursos </strong><strong>📑 a pedidos de acesso à informação:</strong></p><p><strong>👤 Pessoa Física</strong>: Para baixar <a href="https://www.itabuna.procede.org/arquivos/formularios/form-recursos_pn-1.doc" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><strong>CLIQUE AQUI</strong></a><a href="https://www.guanambi.ba.gov.br/arquivos/formularios/form-recursos_pn.doc" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><strong> </strong></a> </p><p><strong>👥Pessoa Jurídica</strong>: Para baixar <a href="https://procede.api.br/formularios/form-recursos_pj.doc" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><strong>CLIQUE AQUI</strong></a><strong> </strong> </p><p> </p><p> </p><p><strong> Formulários para </strong><strong>😣 Reclamação:</strong></p><p><strong>👤 Pessoa Física</strong>: Para baixar <a href="https://procede.api.br/formularios/form-reclamacao_pn.doc" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><strong>CLIQUE AQUI</strong></a><a href="https://www.guanambi.ba.gov.br/arquivos/formularios/form-reclamacao_pn.doc" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><strong> </strong></a> </p><p><strong>👥Pessoa Jurídica</strong>: Para baixar <a href="https://procede.api.br/formularios/form-reclamacao_pj.doc" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><strong>CLIQUE AQUI </strong> </a></p>
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SIC - Serviço de Informações ao Cidadão
<p><br></p><p>Clique <a href="https://gecof.procede.api.br/esic" target="_blank" rel="noopener noreferrer"></a><a href="https://esic/" target="_blank" rel="noopener noreferrer"></a><a href="https://gecof.procede.api.br/esic" target="_blank" rel="noopener noreferrer">AQUI</a><a href="https://gecof.procede.api.br/esic" target="_blank" rel="noopener noreferrer"></a> para fazer sua Solicitação de Informação pela Internet<br>Clique <a href="https://gecof.procede.api.br/esic/relatorios" target="_blank" rel="noopener noreferrer">AQUI</a><a href="https://guanambi.ba.gov.br/e-sic/relatorios" target="_blank" rel="noopener noreferrer"></a> para fazer consulta de relátorio do E-Sic</p><p>O <strong>SIC</strong> é a <strong>unidade física</strong> criada para atender o cidadão que deseja solicitar o acesso à informação pública.</p><p>O SIC tem como objetivos:<br><br>– Atender e orientar o público quanto ao acesso à informação;<br>– Conceder o acesso imediato à informação disponível;<br>– Informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;<br>– Protocolar documentos e requerimentos de acesso à informação.<br><br><br>Segue link para formulários:</p><p><strong>Formularios de Pedido 📢 a acesso à informação:</strong></p><p><a href="https://esic/relatorios/" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><strong>👤 Pessoa Física</strong>: Para baixar </a><a href="https://procedebahia.com.br/formularios/form-pedido_pf.doc" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><strong>CLIQUE AQUI</strong> </a></p><p><strong>👥Pessoa Jurídica</strong>: Para baixar <a href="https://procedebahia.com.br/formularios/form-pedido_pj.doc" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><strong>CLIQUE AQUI</strong></a><a href="https://guanambi.ba.gov.br/arquivos/formularios/form-pedido_pj.doc" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><strong> </strong></a> </p><p><br></p><p><strong>Formulários de Recursos 📑 a pedidos de acesso à informação:</strong></p><p><strong>👤 Pessoa Física</strong>: Para baixar <a href="https://procedebahia.com.br/formularios/form-recursos_pn.doc" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><strong>CLIQUE AQUI</strong></a><a href="https://guanambi.ba.gov.br/arquivos/formularios/form-recursos_pn.doc" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><strong> </strong></a> </p><p><strong>👥Pessoa Jurídica</strong>: Para baixar <a href="https://procedebahia.com.br/formularios/form-recursos_pj.doc" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><strong>CLIQUE AQUI</strong></a><strong> </strong> </p><p><br></p><p><strong> Formulários para 😣 Reclamação:</strong></p><p><strong>👤 Pessoa Física</strong>: Para baixar <a href="https://procedebahia.com.br/formularios/form-reclamacao_pn.doc" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><strong>CLIQUE AQUI</strong></a><a href="https://guanambi.ba.gov.br/arquivos/formularios/form-reclamacao_pn.doc" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><strong> </strong></a> </p><p><strong>👥Pessoa Jurídica</strong>: Para baixar <a href="https://procedebahia.com.br/formularios/form-reclamacao_pj.doc" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><strong>CLIQUE AQUI</strong><strong> </strong> </a></p>
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